ACÓRDÃO Nº 254/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 254/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.123/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério Público Militar (26.989.715/0004-55).
3.2. Recorrente: Maria Eduarda Pereira Carneiro (616.***.***-09).
4. Órgão/Entidade: Ministério Público Militar.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Luiz Crescencio Pereira Junior (5023/OAB-CE).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo interposto pela menor
M.E.P.C., representada por sua mãe, Sra. Ana Paula Pereira de Sousa Araújo, contra
Despacho, referendado pelo Acórdão 2674/2025-TCU-Plenário, que deferiu medida
cautelar suspensiva do pagamento de pensão civil temporária;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do agravo, com fundamento no art. 289 do Regimento Interno
do TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a medida
cautelar referendada pelo Acórdão 2.674/2025-TCU-Plenário;
9.2. encaminhar os autos à AudPessoal para prosseguimento da instrução do
feito e proceda à autuação e instrução do ato de concessão de pensão correspondente
(número 9587/2024) e, ato contínuo, promova o apensamento definitivo da presente
representação ao referido processo, para análise conjunta; e
9.3. dar ciência desta deliberação à agravante e ao Ministério Público
Militar.
10. Ata n° 3/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0254-03/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.