ACÓRDÃO Nº 193/2026 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar o prazo por mais noventa dias, a contar do término do prazo anteriormente concedido, para que o Conselho Regional de Psicologia 3ª Região cumpra as determinações exaradas no Acórdão 1.941/2025-Plenário, esclarecendo à unidade jurisdicionada que não haverá novas prorrogações. 1. Processo TC-007.095/2025-2 (DENÚNCIA) 1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Psicologia 3ª Região (BA). 1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.5. Representação legal: Lilian Nascimento Cunha Dantas (24413/OAB-BA), representando Conselho Regional de Psicologia 3ª Região (BA); Aloisio Goncalves Pereira Neto (27828/OAB-BA), representando o denunciante. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 193/2026 - TCU - Plenário
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 173. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 12/02/2026