ACÓRDÃO Nº 194/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 194/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e o art.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM em:
1. Processo TC-032.277/2023-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. conhecer da denúncia e, no mérito, considerá-la improcedente;
1.8.2. dar ciência ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, acerca das
irregularidades verificadas na contratação de empresa vinculada a integrante do conselho
de administração, bem como na eleição do presidente e de membro do referido
conselho, com fundamento no art. 2º, inciso II, da Resolução TCU 315/2015;
1.8.3. encaminhar ao denunciante e ao Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação cópia deste acórdão e da instrução à peça 58;
1.8.4. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante;
1.8.5. arquivar os presentes autos;