DECISÃO COREN/SC Nº 49, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO COREN/SC Nº 49, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-SC), em conjunto
com a Primeira-Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais
conferidas na Lei n° 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da
Autarquia, alterado pela Decisão Coren-SC nº 050/2024, e homologação pela Decisão Cofen
nº 203/2024, e;
Considerando a Decisão Coren-SC nº 014/2025, homologada pela Decisão Cofen
nº 059/2025 que trata o pagamento de diária, passagem, auxílio representação e jeton no
âmbito do Coren-SC e dá outras providências;
Considerando a Resolução Cofen nº 706/2022, alterada Pela Resolução Cofen
nº 758/2024 que aprova o Código de Processo Ético do Sistema Cofen/Conselhos Regionais
de Enfermagem;
Considerando o Art. 18A do Regimento Interno do Coren-SC que define a aplicação
das mesmas regras de funcionamento do Plenário do Coren-SC às Câmaras de Ética;
Considerando a necessidade de estabelecer um critério de pagamento fixo para
atividades de conciliação e ajustamento de conduta, que envolvam análise e estudo prévio,
de forma a garantir uma retribuição justa e isonômica pelo tempo dispendido na realização
do trabalho;
Considerando, por fim, a deliberação da 654ª Reunião Ordinária de Plenário do
Coren-SC; , decidem:
Art. 1º Alterar o § 3º do Art. 17 da Decisão Coren-SC N. 014/2025 passa a
vigorar com a seguinte redação:
§ 3° Por atividades correlatas compreendem-se as sindicâncias, inspeções,
grupos de trabalho, instrução de processo ético, comissões, emissão de pareceres,
realização de conciliação ou ajustamento de conduta exitosas, notas técnicas, capacitações
e palestras.
Art. 2º Os incisos II e X do Art. 20 da Decisão Coren-SC n° 014/2025 passam a
vigorar com a seguinte redação:
I - No caso de parecer de admissibilidade, realização de conciliação ou
ajustamento de conduta exitosas, ficarão vinculados à designação pela Coordenação da
Câmara de Ética, dentre os membros já nomeados pela Presidência, e o parecer deliberado
na Reunião da respectiva Câmara de Ética
X - Para elaboração de parecer (admissibilidade, recursal, administrativo,
técnico, opinativo ou relativos às comissões de ética), bem como para a realização de
conciliação ou ajustamento de conduta exitosa, será pago o valor de 1 (um) auxílio
representação descrito no Anexo I desta Decisão.
Art. 3º Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARISTELA A. DE AZEVEDO
Presidente do Conselho
SILVANA ALVES BENEDET O. RODRIGUES
1ª Secretária