ACÓRDÃO Nº 272/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 272/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.244/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Rafael Zimmermann Santana (154238/OAB-RJ), Ana
Carolina Mello Pereira da Silva de Paula (148786/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo
Brasileiro S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento da carteira de
desinvestimentos da Petróleo Brasileiro S.A., no biênio de 2023-2024, em atenção ao item
9.6.1 do Acórdão 442/2017-TCU-Plenário, que determinou que fossem identificados, com
base em critérios de relevância, materialidade e risco, os projetos que devessem ser objeto
de fiscalização específica, após deliberação do Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. informar que, com base no escopo definido, nas limitações e nos testes
aplicados no Acompanhamento da Carteira de Desinvestimentos da Petróleo Brasileiro S.A.
(Petrobras), para aferir a aderência dos procedimentos dos processos decisórios às
Sistemáticas de Desinvestimentos, de Aquisições e de Parcerias, até o momento, não há
óbices por parte do TCU quanto aos procedimentos adotados pela Petrobras nos projetos
analisados no presente acompanhamento;
9.2. manter o sigilo do relatório técnico à peça 95, bem como das demais peças
destes autos classificadas originalmente como sigilosas, de modo que a concessão de vistas
e cópias seja feita de acordo com as restrições ou permissões ali constantes;
9.3. considerar, com fundamento no art. 243 do Regimento Interno do TCU, e
nas disposições da Portaria-Segecex 27/2009, integralmente cumpridas as determinações e
em implementação a recomendação do Acórdão 974/2024-TCU-Plenário, de relatoria do
Ministro Augusto Nardes;
9.4. com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno,
considerando terem sido alcançados os objetivos desta ação de controle, encerrar o
presente processo, após a realização das comunicações pertinentes.
10. Ata n° 3/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0272-
03/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.