RESOLUÇÃO CRM-MA Nº 16, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CRM-MA Nº 16, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
Estabelece normas para composição das câmaras de
julgamentos de Sindicâncias e Processos Ético-
Profissionais do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Regional de Medicina do Estado do
Maranhão e revoga a Resolução CRMMA nº 10/2023,
Resolução CRMMA nº 03/2024, Resolução CRMMA
nº 07/2025.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de
suas atribuições que lhe confere a Lei Nº 3.268 de 30 de setembro de 1957, bem como seu
decreto Nº 44.045 de 19 de julho de 1958 e pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de
2004, considerando as deliberações tomadas na 1º Sessão Plenária Ordinária, realizada em
20 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º O Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Regional de Medicina
do Estado do Maranhão terá a seguinte composição: Câmaras de Sindicâncias e Processos
Ético- Profissionais.
§ 1º As câmaras de julgamento de Sindicâncias serão divididas em: I- Primeira
câmara; II- Segunda câmara; III- Terceira câmara; IV- Quarta câmara.
§ 2º As câmaras de julgamento de Processos éticos serão divididas em: I-
Primeira câmara; II- Segunda câmara; III- Terceira câmara; IV- Quarta câmara.
Art. 2º O pleno, composto por todos os conselheiros efetivos, será presidido
pelo Presidente ou Corregedor do Conselho Regional de Medicina do Estado do
Maranhão.
§ 1º Em caso de necessidade, por convocação da Presidência ou da
Corregedoria, o conselheiro suplente poderá substituir o conselheiro efetivo na sessão de
julgamento da câmara ou do pleno.
§ 2º Havendo necessidade, poderá ser convocada câmara extraordinária para
reunião com a finalidade de julgamento de sindicâncias e PEPs.
§ 3º Na impossibilidade de comparecimento de algum componente da câmara
para a reunião extraordinária, este será substituído por outro conselheiro efetivo ou
suplente, convocado pela Corregedoria.
Art. 3º As Câmaras de Sindicâncias serão compostas por 10 (dez) conselheiros
nomeados por Portaria do Presidente do Conselho Regional de Medicina do Maranhão, os
quais elegerão o presidente e o secretário para as sessões de julgamento.
§ 1º Quando houver empate de votos em um julgamento de sindicâncias, o
presidente acumulará o voto de qualidade (minerva).
§ 2º Considera-se quórum mínimo para o funcionamento das câmaras de
sindicância a presença de 6 (seis) de seus membros.
§ 3º Em caso de necessidade, os conselheiros poderão, por designação da
Presidência ou da Corregedoria, substituir seus pares em outras câmaras.
Art. 4º As Câmaras de Processos Éticos serão compostas por 12 (doze)
conselheiros nomeados por Portaria do Presidente do Conselho Regional de Medicina do
Maranhão, os quais elegerão o presidente e o secretário para as sessões de julgamento.
§ 1º Quando houver empate de votos em um julgamento de processo ético, o
presidente acumulará o voto de qualidade (minerva).
§ 2º Considera-se quórum mínimo para o funcionamento das câmaras de
processo ético a presença de 7 (sete) de seus membros.
§ 3º Em caso de necessidade, os conselheiros poderão, por designação da
Presidência ou da Corregedoria, substituir seus pares em outras câmaras.
Art. 5º Os PEPs serão distribuídos às câmaras pela Corregedoria, a qual indicará
o Instrutor e Relator.
Art. 6º As câmaras e o pleno reunir-se-ão, ordinariamente, duas vezes por mês
e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou Corregedor do Conselho
Regional de Medicina do Estado do Maranhão.
Art. 7º Ficam revogadas as Resoluções CRM-MA nº 10/2023, nº 03/2024 e nº
07/2025, esta última publicada no Diário Oficial da União em 05 de maio de 2025, Seção
1, página 128.
Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALBUQUERQUE DE FIGUEIREDO NETO
Presidente do Conselho
EDILSON CORREA DE MEDEIROS JÚNIOR
1º Secretário
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 2ª REGIÃO
ACÓRDÃO CREFITO-2 Nº 422, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 2ª Região - CREFITO-2, em sua 546ª Reunião Plenária Ordinária,
realizada em 13/01/2026, deliberou, por unanimidade, no âmbito do Processo
Administrativo nº 2025/000025, pela manutenção da suspensão cautelar do
exercício profissional da fisioterapeuta B A M de A C, CREFITO nº *** 732-F,
pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou até o julgamento final do processo, o que
ocorrer primeiro.
Após análise do conjunto probatório, especialmente do material
audiovisual constante dos autos, o Plenário deliberou, por unanimidade, pela
manutenção da suspensão cautelar do exercício profissional da referida
fisioterapeuta, pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou até o julgamento final do
processo ético-disciplinar, o que ocorrer primeiro, por permanecerem presentes
os pressupostos fáticos e jurídicos que justificam a medida, de natureza
preventiva.
Determinou-se, ainda, a intimação das partes e o regular
prosseguimento da instrução processual, com observância do contraditório e da
ampla defesa, registrando-se que o Ministério Público já foi oficiado quanto aos
fatos apurados.
DENISE FLÁVIO DE CARVALHO BOTELHO LIMA
Diretora-Secretária