PORTARIA Nº 2 PRODEP, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, com fundamento em elementos de convicção reunidos no Procedimento Preparatório nº 08192 130073 2025 93, resolve converter o feito em INQUÉRITO CIVIL, para apurar supostas irregularidades relacionadas ao Contrato de Obra Pública nº 024/2022, firmado entre BASEVI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. e SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL (SODF). LENNA NUNES DAHER
PORTARIA Nº 2 PRODEP, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 168. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 12/02/2026