ESTADUAL N. 12.023/1992 DO ESTADO DO CEARÁ. IPVA. INCIDÊNCIA SOBRE AERONAVES E (parte 1 de 2)

ESTADUAL N. 12.023/1992 DO ESTADO DO CEARÁ. IPVA. INCIDÊNCIA SOBRE AERONAVES E
EMBARCAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS PARA VEÍCULOS TERRESTRES
CONFORME POTÊNCIA DO MOTOR. CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE
PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da
República contra dispositivos da Lei n. 12.023/1992 do Estado do Ceará, com redações
posteriores das Leis n. 14.559/2009, 15.893/2015 e 17.352/2020, que previram a
incidência do IPVA sobre aeronaves e embarcações e fixaram alíquotas diferenciadas do
tributo com base na potência e na cilindrada dos motores.
2. Sustenta-se ofensa aos arts. 155, III e § 6º, II, da Constituição Federal
(redação anterior à EC n. 132/2023), por ampliarem indevidamente o campo de
incidência do IPVA e por adotarem critérios de diferenciação não autorizados pela
CF/1988.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão a saber: (i) se é constitucional a incidência
do IPVA sobre aeronaves e embarcações; e (ii) se é legítima a adoção de critérios de
potência e cilindrada dos motores para fixação de alíquotas diferenciadas do tributo
sobre veículos terrestres.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A superveniência da EC n. 132/2023 não implica perda do objeto da ação
direta, no que cabe aferir a constitucionalidade considerado o parâmetro de controle
vigente à época da edição da norma impugnada, a teor do decidido na ADI 6.838.
5. De acordo com a jurisprudência consolidada do STF, firmada antes da EC n.
132/2023, o campo de incidência do IPVA restringe-se aos veículos automotores terrestres,
não alcançando embarcações e aeronaves, sob pena de violação do art. 155, III, da CF/1988.
6. No tocante às alíquotas diferenciadas conforme a potência e a cilindrada dos
motores de veículos terrestres, tem-se critério objetivo relacionado ao tipo do bem, não
estando configurada progressividade tributária nem afronta ao art. 155, § 6º, II, da CF/1988.
7. É legítimo o exercício da competência legislativa plena dos Estados para
disciplinar o IPVA, nos termos do art. 24, § 3º, da CF/1988, inclusive quanto à fixação
de alíquotas diferenciadas segundo o tipo de veículo.
IV. DISPOSITIVO
8. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade:
(i) do art. 6º, II e IV-A da Lei Estadual n. 12.023/1992, na redação dada pela Lei 15.893/2015,
que instituiu a incidência de IPVA sobre embarcações e aeronaves; e, (ii) do art. 1º da Lei n.
14.559/2009, no que dera nova redação aos incisos II e IV, do art. 6º da Lei Estadual n.
12.023/1992, este último no que dispõe sobre embarcações.
ADI 5622 ADI-ED-segundos
Relator(a): Min. Nunes Marques
EMBARGANTE(S): Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
PROCURADOR(ES): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
ADVOGADO(A/S): Gabriel Rocha Furtado - OAB 5298/PI
EMBARGADO(A/S): Procurador-geral da República
AMICUSCURIAE:SindicatodosDelegadosdePolíciaCivildeCarreiradoEstadodoPiauí-SINDEPOL-PI
ADVOGADO(A/S): Fabio Renato Bomfim Veloso - OAB's (72123/DF, 3129/PI)
AMICUS CURIAE: Federacao Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais
ADVOGADO(A/S): Elias Miler da Silva - OAB 30245/DF
ADVOGADO(A/S): Renato Lira Miler Silva - OAB 41322/DF
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Piaui
ADVOGADO(A/S):KreiskyKedrovaNascimentoDallepranedeMendonça-OAB's(47383/DF,56859/GO)
ADVOGADO(A/S): Felipe Dalleprane Freire de Mendonça - OAB's (56851/GO, 48570/DF, 253807/RJ)
ADVOGADO(A/S): Francinaldo Freire de Mendonça - OAB's (58807/GO, 50910/DF)
INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Piauí
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Piauí
Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos
segundos embargos de declaração (eDoc 52) opostos pela Assembleia Legislativa do
Estado do Piauí, nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques. Plenário,
Sessão Virtual de 5.12.2025 a 15.12.2025.
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Segundos embargos de declaração, formalizados na sequência dos
primeiros, ambos opostos pela Assembleia Legislativa do Estado do Piauí contra acórdão
mediante o qual o Plenário, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar
a inconstitucionalidade (i) do termo "jurídicas" constante do parágrafo único do art. 12
da Lei Complementar n. 37/2004 do Estado do Piauí; (ii) sob o ângulo formal, do inciso
X do art. 54 da Constituição do Piauí, na redação conferida pela Emenda de n. 44/2015;
e (iii), no campo material, da expressão "aos Auditores Fiscais da Fazenda Estadual, aos
Delegados de Polícia, e aos Auditores Governamentais" contida no art. 54, X, da
Constituição do Piauí, com o texto atribuído pela Emenda de n. 44/2015.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se, embora tempestivos, são
admissíveis os segundos embargos de declaração, formalizados, pela mesma parte, em
face da mesma decisão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a formalização, pela
mesma parte, de dois recursos contra uma única decisão implica a inadmissibilidade do
segundo deles, por força da preclusão consumativa.
4. É vedado à parte adicionar elementos à irresignação após a interposição
do recurso cabível, ainda que o prazo legal para recorrer não esteja esgotado.
Precedentes.
IV. DISPOSITIVO
5. Embargos de declaração não conhecidos.
ADI 5622 ADI-ED
Relator(a): Min. Nunes Marques
EMBARGANTE(S): Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
PROCURADOR(ES): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
ADVOGADO(A/S): Gabriel Rocha Furtado - OAB 5298/PI
EMBARGADO(A/S): Procurador-geral da República
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Delegados de Polícia Civil de Carreira do Estado do Piauí
- SINDEPOL-PI
ADVOGADO(A/S): Fabio Renato Bomfim Veloso - OAB's (72123/DF, 3129/PI)
AMICUS CURIAE: Federacao Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais
ADVOGADO(A/S): Elias Miler da Silva - OAB 30245/DF
ADVOGADO(A/S): Renato Lira Miler Silva - OAB 41322/DF
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Piaui
ADVOGADO(A/S): Kreisky Kedrova Nascimento Dalleprane de Mendonça - OAB's (56859/GO,
47383/DF)
ADVOGADO(A/S): Felipe Dalleprane Freire de Mendonça - OAB's (253807/RJ, 56851/GO, 48570/DF)
ADVOGADO(A/S): Francinaldo Freire de Mendonça - OAB's (50910/DF, 58807/GO)
INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Piauí
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Piauí
Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, deu provimento aos embargos de
declaração, em parte, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "aos Auditores
Fiscais da Fazenda Estadual, aos Delegados de Polícia, Peritos Oficiais de Natureza
Criminal, Oficiais Militares, Analistas do Tesouro Estadual e aos Auditores
Governamentais" contida no art. 54, X, da Constituição do Estado do Piauí, na redação
dada pela Emenda de n. 59/2021, nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes
Marques. Plenário, Sessão Virtual de 5.12.2025 a 15.12.2025.
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 54, X,
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ. EMENDA DE N. 59/2021. SUPERVENIÊNCIA.
ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. INFORMAÇÕES E MANIFESTAÇÕES
ADICIONAIS. DISPENSA. SUBTETO REMUNERATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO. EXTENSÃO.
PERITOS OFICIAIS DE NATUREZA CRIMINAL. OFICIAIS MILITARES. ANALISTAS DO TESOURO
ESTADUAL. AUTORIDADES VINCULADAS AO PODER EXECUTIVO. INCOMPATIBILIDADE COM
O ART. 37, XI, DA CF/1988. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. JULGAMENTO DE
MÉRITO. RAZÕES DE DECIDIR. PERTINÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela Assembleia Legislativa do Estado do
Piauí contra acórdão que conheceu, em parte, da ação e, nessa extensão, julgou
parcialmente procedente o pedido, para declarar: (i) a inconstitucionalidade do termo
"jurídicas" constante do art. 12, parágrafo único, da LC n. 37/2004 do Estado do Piauí;
(ii) a inconstitucionalidade formal do inciso X do art. 54 da Constituição do Piauí, na
redação dada pela Emenda de n. 44/2015; e (iii) a inconstitucionalidade material da
expressão "aos Auditores Fiscais da Fazenda Estadual, aos Delegados de Polícia, e aos
Auditores Governamentais" contida no citado dispositivo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: saber se (i) há omissão quanto à
superveniência da Emenda de n. 59/2021, que modifica a redação do art. 54, X, da
Constituição do Estado do Piauí, e à delimitação dos servidores alcançados pela decisão;
e (ii) verificar se a alteração prejudica o objeto da ação, no todo ou em parte.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O advento da EC n. 59/2021, não noticiada nos autos e não apreciada no
julgamento recorrido, altera o art. 54, X, da Constituição do Estado do Piauí, apenas
para acrescer, no rol de autoridades sujeitas ao subteto remuneratório do Poder
Judiciário, os Peritos Oficiais de Natureza Criminal, os Oficiais Militares e os Analistas do
Tesouro Estadual.
4. Trata-se de alteração não substancial do dispositivo questionado, a revelar
continuidade normativa e manutenção do arguido quadro de inconstitucionalidade,
subsistindo o interesse de agir e o dever do STF de guarda da CF/1988. Precedentes.
5. Ausente mudança na intenção do constituinte estadual ou no sentido da
norma, os fundamentos deduzidos na petição inicial para formular o pedido quanto ao
citado art. 54, X, mostram-se suficientes para impugnar também o conteúdo jurídico
vigente, conferido pela EC n. 59/2021, dispensada a prestação de informações ou
juntada de manifestações adicionais. Precedentes.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
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6. Tendo em vista o estágio processual, cumpre, desde logo, integrar o
acórdão de mérito, para adotar as razões de decidir também em relação à redação do
art. 54, X, da Constituição do Estado do Piauí, atribuída pela EC n. 59/2021.
7. O STF possui orientação jurisprudencial reiterada pela impossibilidade da
ampliação, mediante emenda constitucional estadual, do elenco de autoridades
submetidas ao subteto remuneratório estadual do Judiciário, considerado o rol taxativo
encerrado no art. 37, XI, da CF/1988.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração providos, em parte, para declarar a
inconstitucionalidade da expressão "aos Auditores Fiscais da Fazenda Estadual, aos
Delegados de Polícia, Peritos Oficiais de Natureza Criminal, Oficiais Militares, Analistas
do Tesouro Estadual e aos Auditores Governamentais" contida no art. 54, X, da
Constituição do Estado do Piauí, na redação dada pela EC n. 59/2021.
ADI 5622 Mérito
Relator(a): Min. Nunes Marques
REQUERENTE(S): Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
ADVOGADO(A/S): Gabriel Rocha Furtado - OAB 5298/PI
INTERESSADO(A/S): Procurador-geral da República
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Delegados de Polícia Civil de Carreira do Estado do Piauí
- SINDEPOL-PI
ADVOGADO(A/S): Fabio Renato Bomfim Veloso - OAB's (72123/DF, 3129/PI)
AMICUS CURIAE: Federacao Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais
ADVOGADO(A/S): Elias Miler da Silva - OAB 30245/DF
ADVOGADO(A/S): Renato Lira Miler Silva - OAB 41322/DF
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Piaui
ADVOGADO(A/S): Kreisky Kedrova Nascimento Dalleprane de Mendonça - OAB's
(47383/DF, 56859/GO)
ADVOGADO(A/S): Felipe Dalleprane Freire de Mendonça - OAB's (56851/GO, 48570/DF,
253807/RJ)
ADVOGADO(A/S): Francinaldo Freire de Mendonça - OAB's (58807/GO, 50910/DF)
INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Piauí
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Piauí
Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que conhecia em
parte da ação e, nessa extensão, julgava parcialmente procedente o pedido, para
declarar a inconstitucionalidade do termo "jurídicas" constante do art. 12, parágrafo
único, da Lei Complementar n. 37/2004 do Estado do Piauí, bem como da expressão
"aos Auditores Fiscais da Fazenda Estadual, aos Delegados de Polícia, e aos Auditores
Governamentais" contida no art. 54, X, da Constituição do Piauí, na redação dada pela
Emenda de n. 44/2015, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário,
Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu em parte da ação e, nessa
extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, para: (a) declarar a
inconstitucionalidade do termo jurídicas constante do art. 12, parágrafo único, da Lei
Complementar n. 37/2004 do Estado do Piauí, bem como para (b) declarar a
inconstitucionalidade formal do inc. X do art. 54 da Constituição do Piauí, na redação
dada pela Emenda de n. 44/2015, e, ainda, a inconstitucionalidade material da
expressão "aos Auditores Fiscais da Fazenda Estadual, aos Delegados de Polícia, e aos
Auditores Governamentais" contida no citado dispositivo. Tudo nos termos do voto do
Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro
Luís Roberto Barroso. Plenário, 28.8.2025.
EMENTA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPLEXO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
PIAUÍ E LEI ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. ENQUADRAMENTO DO CARGO
COMO CARREIRA JURÍDICA. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E O PRINCÍPIO DA SIMETRIA. SUBTETO REMUNERATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO
ESTADUAL. EMENDA PARLAMENTAR. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO.
INICIATIVA RESERVADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. VÍCIO FORMAL. EXTENSÃO A
CARREIRAS DIVERSAS DAQUELAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SIMETRIA.
INOBSERVÂNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
1. A falta de impugnação de todo o complexo normativo por meio do qual
exigida a participação da Ordem dos Advogados do Brasil no concurso público para ingresso
no cargo de delegado de polícia implica, no ponto, o não conhecimento da ação, por
ineficácia do provimento judicial pretendido e ausência do interesse de agir. Precedentes.
2. É incompatível com o vínculo de subordinação ao governador de Estado
estabelecido no art. 144, § 6º, da Constituição Federal de 1988 a atribuição, para todos
os fins, de natureza jurídica ao cargo de delegado de polícia.
3. São de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as normas,
inclusive veiculadas nas Constituições dos Estados, que versem sobre servidores
públicos, seu regime jurídico e aumento da remuneração (CF, art. 61, § 1º, II, a e c),
de modo que é inconstitucional a disciplina mediante emenda constitucional de
iniciativa parlamentar.
4. A Constituição Federal fixa o limite remuneratório dos agentes públicos
em todos os níveis da Federação. No que concerne aos Estados-membros, a Emenda de
n. 41/2003, alterando a redação do art. 37, XI, da Carta de 1988, estabeleceu como
subteto: (i) no Poder Executivo, o subsídio mensal do governador; (ii) no Poder
Legislativo, o subsídio dos deputados estaduais; e (iii) no Poder Judiciário e para os
membros do Ministério Público, procuradores e defensores públicos, o subsídio dos
desembargadores do tribunal de justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal.
5. O art. 54, X, da Constituição do Piauí, no texto dado pela Emenda de n.
44/2015, prevê que o subteto remuneratório aplicável ao Judiciário, aos membros do
Ministério Público, aos procuradores e aos defensores públicos se estende aos auditores
fiscais da Fazenda estadual, aos delegados de polícia e aos auditores governamentais,
carreiras diversas das referidas no art. 37, XI, da Constituição de 1988, razão pela qual
há descompasso com o modelo federal.
6. Ação conhecida em parte e, nessa extensão, pedido julgado parcialmente
procedente, para declarar a inconstitucionalidade (i) do termo jurídicas constante do
parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar n. 37/2004 do Estado do Piauí; (ii) sob
o ângulo formal, do inciso X do art. 54 da Constituição do Piauí, na redação conferida
pela Emenda de n. 44/2015; e (iii), no campo material, da expressão aos Auditores
Fiscais da Fazenda Estadual, aos Delegados de Polícia, e aos Auditores Governamentais
contida no art. 54, X, da Constituição do Piauí, com o texto atribuído pela Emenda de
n. 44/2015.
ADI 3834 Mérito
Relator(a): Min. Flávio Dino
REQUERENTE(S): Presidente da República
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
INTERESSADO(A/S): Conselho Nacional do Ministério Público
AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-anpt
ADVOGADO(A/S): Rudi Meira Cassel - OAB's (170271/RJ, 80987/BA, 49862A/RS,
22256/DF, 38605/ES, 165498/MG, 66451/PE, 55641-A/CE, 421811/SP)
AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Procuradores da República-anpr
AMICUS CURIAE: Associação Nacional do Ministério Público Militar-anmpm
AMICUS CURIAE: Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios-AMPDFT
ADVOGADO(A/S): Aristides Junqueira Alvarenga - OAB's (12500/DF, 1352A/MG)
ADVOGADO(A/S): Roberto Baptista - OAB 03212/DF
Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que julgava
procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do inciso V do art. 4º da
Resolução nº 09, de 05.06.2006, do Conselho Nacional do Ministério Público CNMP, com
a fixação da seguinte tese de julgamento: "A incorporação de vantagens pessoais
decorrentes do exercício pretérito de função de direção, chefia ou assessoramento, bem
como o acréscimo de 20% ao cálculo dos proventos de aposentaria para aqueles que se
aposentam no último nível da carreira, afrontam o regime constitucional de subsídio",
com determinação de remessa de cópia da presente decisão ao Tribunal de Contas da
União, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes,
pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. O Ministro Edson Fachin antecipou seu voto
acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.11.2022 a 21.11.2022.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Luiz Fux, que acompanhava o voto do
Ministro Roberto Barroso (Relator), pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli.
Plenário, Sessão Virtual de 3.3.2023 a 10.3.2023.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que acompanhava o
Relator com ressalvas e julgava procedente o pedido, pediu vista dos autos o Ministro
Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 30.6.2023 a 7.8.2023.
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido, para declarar a
inconstitucionalidade do inciso V do art. 4º da Resolução nº 09, de 05.06.2006, do Conselho
Nacional do Ministério Público CNMP, com a fixação da seguinte tese de julgamento: A
incorporação de vantagens pessoais decorrentes do exercício pretérito de função de
direção, chefia ou assessoramento, bem como o acréscimo de 20% ao cálculo dos proventos
de aposentadoria para aqueles que se aposentam no último nível da carreira, afrontam o
regime constitucional de subsídio, determinando, por fim, a remessa de cópia da presente
decisão ao Tribunal de Contas da União. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Luís
Roberto Barroso (Presidente), vencidos parcialmente os Ministros Alexandre de Moraes,
André Mendonça e Nunes Marques, que divergiam pontualmente do Relator para modular
os efeitos da decisão. Os Ministros Dias Toffoli e Cristiano Zanin acompanharam o Relator
com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 10.11.2023 a 20.11.2023.
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
VANTAGENS REMUNERATÓRIAS CRIADAS POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME DE SUBSÍDIO.
1. Ação direta contra o art. 4º, V, da Resolução nº 09/2006, do Conselho
Nacional do Ministério Público CNMP, que permite (i) a incorporação ao subsídio de
vantagens pessoais decorrentes de exercício pretérito de função de direção, chefia ou
assessoramento e, (ii) nos casos em que os membros se aposentam no último nível da
carreira, autoriza o acréscimo de vinte por cento do vencimento ao cálculo dos
proventos da aposentadoria.
2. Violação do art. 39, § 4º, da Constituição Federal. O regime remuneratório
de subsídio, caracterizado pela unicidade da remuneração, veda a instituição de
vantagens pecuniárias pessoais de natureza remuneratória. Sob fundamentos de
moralidade e publicidade, bem como de economicidade, isonomia e legalidade, fixou-se
um parâmetro com o legítimo propósito de repelir acréscimos de abonos, prêmios,
verbas de representação, ou outras gratificações e espécies remuneratórias.
Precedentes.
3. De acordo com o art. 40, § 2º, CF, com a redação conferida pela EC n.º
20/1998, os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder
a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e pedido julgado
procedente, com a fixação da seguinte tese de julgamento: A incorporação de vantagens
pessoais decorrentes do exercício pretérito de função de direção, chefia ou
assessoramento, bem como o acréscimo de 20% ao cálculo dos proventos de
aposentaria para aqueles que se aposentam no último nível da carreira, afrontam o
regime constitucional de subsídio.
DECISÕES
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
ADPF 677 Mérito
Relator(a): Min. Cristiano Zanin
REQUERENTE(S): Associação dos Magistrados Brasileiros
ADVOGADO(A/S): Alberto Pavie Ribeiro - OAB's (53357/GO, 07077/DF)
INTERESSADO(A/S): Presidente da República
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
AMICUS CURIAE: Associacao dos Juizes Federais do Brasil
ADVOGADO(A/S): Adriana Ponte Lopes Siqueira - OAB 41476/DF
ADVOGADO(A/S): Hugo Pedro Nunes Franco - OAB 62356/DF
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a arguição de
descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Relator, Ministro
Cristiano Zanin. Plenário, Sessão Virtual de 5.12.2025 a 15.12.2025.
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Arguição
de descumprimento de preceito fundamental. Art. 57, caput e parágrafos 1º e 2º, da Lei
Complementar nº 35/1.979. Pena de disponibilidade. Alegação de violação aos princípios
de individualização da pena e de vedação ao caráter perpétuo da sanção. Inocorrência,
diante da compreensão jurisprudencial conferida ao caso. Dispositivo recepcionado pela
Constituição Federal de 1.988. Ação julgada improcedente.
I. Caso em exame
1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental questionando a
constitucionalidade do art. 57 da LOMAN, que prevê a pena de disponibilidade para magistrados.
2. Alegação de violação ao princípio de individualização da pena e de ofensa
à vedação do seu caráter perpétuo, a teor do que dispõe o art. 5º, XLVII, b, da
Constituição Federal.
3. O Senado Federal levantou preliminares de inobservância da
subsidiariedade e de impossibilidade de conhecimento de controle concentrado a
respeito de interpretação razoável conferida pelos Tribunais à norma impugnada.
II. Questão em discussão
4. As questões preliminares a serem resolvidas envolvem verificar se a inicial
atende aos requisitos previstos na Lei n. 9.882/1.999, notadamente em relação à
comprovação de controvérsia constitucional relevante.
5. No mérito, a questão em discussão consiste em saber se o art. 57, caput
e parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar nº 35/1.979, ao deixar de estabelecer
parâmetros mínimo e máximo para a pena de disponibilidade, ofenderia os princípios
constitucionais relacionados à individualização da pena e à vedação de seu caráter
perpétuo.
III. Razões de decidir
6. As preliminares devem ser rechaçadas, porque a alteração da Resolução n.
135/2.011, do Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 563, de 6 de
junho de 2.024, comprova a existência de controvérsia jurisprudencial sobre o tema,
insuscetível de ser tratada por meio de outras ações, de modo a atender ao disposto
no art. 1º, §1º, I, da Lei n. 9.882/1.999.
7. A pena de disponibilidade é sanção administrativa sui generis, que concilia o
aspecto punitivo com a preservação do interesse público e a dignidade da função jurisdicional.
8. Não é exigível que a lei estabeleça, abstratamente, parâmetros mínimo e
máximo do afastamento, sanção que deve ser analisada conforme caso concreto, em
razão das peculiaridades da função exercida pelos magistrados;
9. Não há afronta ao princípio da individualização da pena e nem ao
princípio de vedação ao caráter perpétuo da pena, porque o magistrado pode, após dois
anos, solicitar aproveitamento, ocasião em que se realiza, oportunamente, a adequação
à sua situação peculiar.
10. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a impossibilidade de aplicação
de pena disponibilidade com caráter perpétuo; compete, todavia, ao controle difuso de
constitucionalidade a adequação de situações que possam ser consideradas
individualmente inconstitucionais.
11. A Resolução n. 563/2.024, do Conselho Nacional de Justiça, que modificou a
Resolução n. 135/2011, afastou qualquer possibilidade de interpretação em desconformidade
com a ordem constitucional.
IV. Dispositivo e tese
12. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente.
Tese de julgamento: A pena de disponibilidade prevista no art. 57, caput e
parágrafos 1º e 2º da LOMAN, regulamentada pela Resolução CNJ n. 563/2024, é
constitucional.