ACÓRDÃO Nº 201/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 201/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento do Acórdão 631/2025-TCU-Plenário, no qual foi
proferida a seguinte determinação:
"9.2. determinar à Polícia Civil do Distrito Federal, com fundamento no art. 4º,
inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que se abstenha de adjudicar o objeto do Pregão
Eletrônico 52/2023 à sociedade empresária Aeromot S/A (razão social anterior Aeromot -
Aeronaves e Motores S/A), tendo em vista que a penalidade de impedimento de licitar
e contratar com o Distrito Federal está em vigor, encaminhando ao TCU, no prazo de
quinze dias, os encaminhamentos realizados e os resultados porventura obtidos".
Considerando que o processo originador (TC 017.545/2024-2) tratou de
representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico Internacional (PE) 52/2023, sob a responsabilidade da
Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), com valor estimado de R$ 56.719.008,20, cujo
objeto é a aquisição de uma aeronave de asa fixa, nova de fábrica, turboélice,
pressurizada, nacionalizada, com Certificado de Aeronavegabilidade válido, homologada
para voar sob regras VFR (Visual Flight Rules) e IFR (Instrument Flight Rules), certificada
para voo em espaço aéreo RVSM (Reduced Vertical Separation Minimum), configurada
para dois pilotos e oito passageiros, com prazo de entrega de 36 meses;
Considerando que, em atendimento à determinação desta Corte de Contas, a
unidade jurisdicionada informou que a licitação em apreço está suspensa desde
18/7/2024, em atenção a dois mandados de segurança (MS);
Considerando a informação da AudContratações de que, em pesquisa no sítio
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), verificou que as referidas
ações judiciais apresentam os seguintes andamentos:
a) o MS 0713261-28.2024.8.07.0018 foi impetrado pela empresa Aeromot S.A.,
que requereu a concessão de liminar para suspensão dos efeitos da penalidade que lhe
foi aplicada, com exclusão do registro da penalidade do Cadastro de Fornecedores do
Distrito Federal e do SICAF (peça 10);
b) a juíza do feito, em 12/7/2024, deferiu a liminar pleiteada, determinando a
suspensão da aludida penalidade até a decisão de mérito (peça 10), medida adotada pela
UJ no dia 17/7/2024, acrescentando a decisão de suspender o pregão ora em comento
(peça 13);
c) porém, em 12/8/2024, em nova decisão judicial, a mencionada liminar foi
revogada (peça 11);
d) por sua vez, o MS 0713586-03.2024.8.070018 foi impetrado pela empresa
Jetserv Serviços Ltda. buscando, entre outras medidas, "anular o ato administrativo por
meio do qual o Poder Público declarou a sociedade empresária Aeromot S./A. como
vencedora do certame licitatório em questão [PE 52/2023]", com o fundamento de que,
"após o encerramento das etapas de julgamento e habilitação, a referida pessoa jurídica
de direito privado foi sancionada administrativamente pelo Distrito Federal, de modo a
ficar impedida de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Distrital Direta e
Indireta - pelo prazo de 12 meses" (peça 12, p. 1);
e) foi deliberada, em 12/7/2024, decisão interlocutória concedendo "a tutela
provisória de urgência antecipada, para suspender, imediatamente, o trâmite do Pregão
Eletrônico Internacional n.º 52/2023" (peça 12, p. 4 - grifos originais retirados);
f) em 20/1/2025 veio a sentença de mérito, decidindo pela proibição da
"adjudicação do objeto da licitação do EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO INTERNACIONAL Nº
52/2023 - DAG/DGPC/PCDF à AEROMOT - AERONAVES E MOTORES S.A." (peça 13, p. 14); e
g) apreciada, em 8/9/2025, em 2ª instância a remessa necessária (art. 14, § 1º,
da Lei 12.016/2009), a 2ª Turma Cível do TJDFT decidiu pelo seu desprovimento (peça 15,
p. 1). Com isso, em 30/10/2025 o aludido acórdão transitou em julgado (peça 16).
Considerando que, dessa forma, não apenas esta Corte de Contas, mas
também o Poder Judiciário, entende que o objeto do pregão ora em análise não deve ser
adjudicado à licitante Aeromot S/A;
Considerando a proposição da AudContratações (peças 17-18) de que, nesse
contexto, não compensaria continuar o presente monitoramento, mormente quando não
haveria prazo para que o Poder Judiciário se pronuncie no mérito sobre a legalidade ou
não da penalidade aplicada à empresa Aeromot S/A;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em considerar como em cumprimento a determinação do
item 9.2 do Acórdão 631/2025-TCU-Plenário, sendo desnecessário dar continuidade ao
presente monitoramento, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, sem
prejuízo da adoção das providências constantes do subitem 1.6 deste acórdão.
1. Processo TC-000.908/2026-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Polícia Civil do Distrito Federal.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Providências:
1.6.1. comunicar a presente decisão à Polícia Civil do Distrito Federal; e
1.6.2. apensar este processo ao processo originador (TC 017.545/2024-2), nos
termos do art. 36 da Resolução TCU 259/2014, alterada pela Resolução TCU 321/2020.