PA SUAP Nº 0510019.00000002/2026-53

PA SUAP Nº 0510019.00000002/2026-53
ASSUNTO: RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REGISTRO de 1 (um) membro DA
CHAPA "UNIÃO EM AÇÃO"
RECORRENTES: Fabiana dos Santos Monti (CRMV-PR 12502) e Adolfo Yoshiaki Sasaki (CRMV--
PR 5357)
PROCEDÊNCIA: COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CRMV-PR (CER/CRMV-PR)
CONSELHEIRO RELATOR: MÉD.-VET. RAIMUNDO ALVES BARRETO JUNIOR (CRMV-RN Nº 0307)
EMENTA: Eleições do CRMV-PR. Recurso contra decisão
que indeferiu o registro de 1 (um) candidato por não
apresentação de documentos. Conhecimento e não
provimento.
1. A Resolução nº 1298/2019 define em seus artigos 15 e seguintes as condições de
elegibilidade e as causas de inelegibilidade e exige no art.19 a apresentação da documentação
tendente e voltada à demonstração da plenitude dos direitos profissionais, civis e políticos dos
candidatos.
2. É a exibição tempestiva de todos esses documentos que permite aos órgãos do
processo eleitoral verificar se os candidatos têm interesse em participar do pleito, a
identificação da chapa pela qual os candidatos pretendem concorrer e se os candidatos estão
aptos à disputa eleitoral.
3. Conforme a organização e divisão judiciárias no estado do Paraná (lei estadual nº
14.277/2003), os diferentes e distintos Ofícios Distribuidores de Curitiba possuem atribuições
que impõem a necessidade de exibição de certidões cíveis e criminais por eles expedidas, cuja
inobservância acarreta o indeferimento do registro de candidatura.
4. Fundamento: art.17, III, e, art. 19, II, §1º, e art.20 da Resolução CFMV nº
1298/2019 c/c art.233 da Lei estadual nº 14.277/2003.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, na 66ª
Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, realizada dia
10/2/2026, acordam os Conselheiros Federais deste CFMV, por unanimidade, em conhecer do
recurso e, no mérito, também por unanimidade, negar-lhe provimento e, assim, manter o
indeferimento do registro de candidatura de Fabiana dos Santos Monti (CRMV-PR 12502), nos
termos do voto do Relator.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
RAIMUNDO ALVES BARRETO JUNIOR
Relator