ACÓRDÃO Nº 280/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 280/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.280/2024-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria Operacional
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidades: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional de
Mineração (ANM), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Ministério das Comunicações (MCom),
Ministério de Minas e Energia (MME) e Secretaria de Orçamento Federal (SOF)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o relatório da auditoria operacional realizada na
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), na Agência Nacional de Energia Elétrica
(Aneel), na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e na
Agência Nacional de Mineração (ANM), com o objetivo de avaliar a adequação da
estrutura organizacional, da gestão e dos resultados obtidos dessas agências, analisando
aspectos como o orçamento, a força de trabalho, as atribuições, a composição da diretoria
e a agenda regulatória;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos
arts. 169, inciso V, e 250, incisos II e III, do Regimento Interno e nos arts. 4º, inciso II, e
11 da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. determinar à Casa Civil da Presidência da República que, em articulação
com a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento
(SOF/MPO), o Ministério de Minas e Energia (MME), o Ministério das Comunicações
(MCom), o Ministério dos Transportes (MT), o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor),
o Ministério da Saúde (MS), o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(MIDR), o Ministério da Cultura (MinC), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP),
a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional de Mineração (ANM),
a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis (ANP), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários
(Antaq), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS), a Agência Nacional de Águas (ANA), a Agência Nacional do Cinema
(Ancine) e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), no prazo de 180 dias,
apresente plano de ação a este Tribunal para efetivar a autonomia financeira dessas
agências reguladoras federais, como preconiza o art. 3º da Lei 13.848/2019, observando-
se a legislação fiscal e orçamentária vigente;
9.2. recomendar à Junta de Execução Orçamentária do Ministério da Fazenda
(JEO/MF) e à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e
Orçamento (SOF/MPO) que, em articulação com a Agência Nacional de Energia Elétrica
(Aneel), a Agência Nacional de Mineração (ANM), a Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a Agência
Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Agência Nacional de
Águas (ANA), a Agência Nacional do Cinema (Ancine) e a Agência Nacional de Proteção de
Dados (ANPD), aperfeiçoem a definição do referencial monetário dessas agências,
adotando as seguintes diretrizes:
9.2.1. envio prévio e em prazo suficiente pelas agências, para análise da
JEO/MF e da SOF/MPO, da projeção de suas necessidades orçamentárias, com base no
planejamento quadrienal alinhado às diretrizes do Plano Plurianual (PPA);
9.2.2. informação pela SOF/MPO do referencial monetário a ser considerado
no período em prazo suficiente para a adequação pelas agências;
9.2.3. caso o referencial monetário seja inferior à necessidade orçamentária
apresentada previamente, definição pela JEO/MF, em conjunto com as respectivas agências
interessadas, do modo pelo qual elas poderão realizar suas atividades essenciais, respeitando
a autonomia administrativa e financeira prevista no art. 3º da Lei 13.848/2019; e
9.2.4. consideração, nesses procedimentos, da boa prática experimentada no
processo orçamentário da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), respaldada
pelo subitem 9.5 do Acórdão 749/2017-Plenário, que assegurou previsibilidade na
execução de ações essenciais da agência, como a fiscalização e a atualização
regulatória;
9.3. determinar à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento e Orçamento (SOF/MPO) e à Junta de Execução Orçamentária do Ministério
da Fazenda (JEO/MF) que, enquanto o plano de ação de que trata o subitem 9.1 não for
apresentado, quando o referencial monetário do Projeto de Lei Orçamentária Anual
(PLOA) fixar dotação abaixo da solicitada pelas agências reguladoras, demonstre que as
dotações disponibilizadas no PLOA são suficientes para fazer frente às despesas de custeio
e de fiscalização essenciais da respectiva agência;
9.4. recomendar à Casa Civil da Presidência da República que, em articulação
com a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério de Minas e Energia (MME), o
Ministério das Comunicações (MCom), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a
Agência Nacional de Mineração (ANM), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sejam
disciplinadas as regras quanto à indicação de lista de substituição para o Conselho Diretor
ou a Diretoria Colegiada das agências, aos requisitos e critérios de escolha dos seus
ocupantes e ao sistema de rodízio, previstos no art. 10 da Lei 9.986/2000, de modo a
uniformizar os procedimentos de escolha em todas as agências;
9.5. recomendar à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), à Agência
Nacional de Mineração (ANM) e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP) que:
9.5.1. aperfeiçoem a metodologia de dimensionamento da força de trabalho
com base na Portaria SE-DGG/ME 7.888/2022, avaliem os resultados e, em conjunto com
o Ministério de Minas e Energia (MME) e o Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos (MGI), elaborem plano de ação para adequar os quadros de servidores
aos resultados dos estudos, considerando as suas condições orçamentárias e da União;
9.5.2. em caso de alterações substanciais de suas competências, atualizem o
dimensionamento da força de trabalho, avaliem os resultados e, em conjunto com o
Ministério de Minas e Energia (MME) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos (MGI), elaborem plano de ação para adequar os quadros de servidores aos
resultados dos estudos, considerando as suas condições orçamentárias e da União;
9.5.3. aprimorem os mecanismos de transparência e accountability sobre a
execução de suas agendas regulatórias, apresentando informações completas e atualizadas
nos respectivos portais eletrônicos, acessíveis ao público em geral, e assegurando que os
relatórios de gestão contenham análise sintética sobre o seu cumprimento, com referência
ao endereço do canal eletrônico e à data das informações;
9.5.4. garantam que as informações das agendas regulatórias publicadas
incluam, no mínimo: a) itens efetivamente cumpridos da agenda original; b) itens
excluídos, com as devidas justificativas; c) inclusões de demandas prioritárias não
programadas; e d) o percentual de execução da agenda em relação ao previsto
inicialmente, com eventuais análises sobre causas dos desvios; e
9.5.5. atualizem seus normativos internos para regulamentar as regras e os
prazos para a indicação das listas de substituição para a Diretoria Colegiada, os requisitos
e critérios de escolha dos seus ocupantes, o sistema de rodízio e a convocação para
exercício, tendo como base a disciplina mencionada no subitem 9.3, supra, quando estiver
disponível;
9.6. recomendar à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que:
9.6.1. aperfeiçoe a metodologia de dimensionamento da força de trabalho com
base na Portaria SE-DGG/ME 7.888/2022, avalie os resultados e, em conjunto com o
Ministério das Comunicações (MCom) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos (MGI), elabore plano de ação para adequar os quadros de servidores aos
resultados dos estudos, considerando as suas condições orçamentárias e da União;
9.6.2. em caso de alterações substanciais de suas competências, atualize o
dimensionamento da força de trabalho, avalie os resultados e, em conjunto com o
Ministério das Comunicações (MCom) e Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos (MGI), elabore plano de ação para adequar o quadro de servidores aos resultados
dos estudos, considerando as suas condições orçamentárias e da União;
9.6.3. elabore normativo interno para regulamentar as regras e os prazos para
a indicação das listas de substituição para o Conselho Diretor, os requisitos e critérios de
escolha dos seus ocupantes, o sistema de rodízio e a convocação para exercício, tendo
como base a disciplina mencionada no subitem 9.3, retro, quando estiver disponível;
9.7. recomendar à Agência Nacional de Mineração (ANM) e à Agência Nacional
do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que, no processo de elaboração de suas
agendas regulatórias, considerem as diretrizes da boa governança pública, à luz das
disposições dos arts. 4º, incisos I e III, 5º, incisos II e III, e 17, incisos II e IV, do Decreto
9.203/2017, adotando medidas para que sejam nelas inseridas as ações prioritárias,
ajustadas às suas limitações de recursos, de forma que a execução possa estar próxima ao
planejado e não haver frustação às expectativas da sociedade;
9.8. determinar que se realize, oportunamente, o monitoramento das medidas
adotadas para cumprir a determinação e as recomendações contidas nos itens acima;
9.9. enviar cópia desta deliberação, bem como do voto que a fundamenta e do
relatório completo da equipe de fiscalização (incluindo seus apêndices), ao Senado
Federal, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso
Nacional, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e à Comissão de Minas e
Energia, ambas da Câmara dos Deputados, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério da
Gestão e Inovação em Serviços Públicos, ao Ministério do Planejamento e Orçamento, à
Casa Civil da Presidência da República e às unidades jurisdicionadas indicadas no item 4,
para subsidiar as suas ações; e
9.10. arquivar os autos.
10. Ata n° 3/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0280-
03/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Bruno Dantas (Revisor), Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.