RESOLUÇÃO CATI Nº 15, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CATI Nº 15, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Credenciamento do Instituto Tecnológico de Aeronáutica
(ITA), unidade Divisão de Engenharia Eletrônica como
instituição habilitada à execução de atividades de
pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no §
1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e
suas alterações.
O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no
art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo
MCTI n° 01245.009743/2025-00, de 04/06/2025, resolve:
Art. 1º Credenciar o Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), unidade Divisão de
Engenharia Eletrônica, CNPJ nº 00.394.429/0144-03, para executar atividades de pesquisa e
desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas
alterações.
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios
com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a
terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos
serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;
II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação
previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos
incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada,
utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;
III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos
exigidos para credenciamento.
Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de
publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Secretário Executivo