INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 12, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 12, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre diretrizes e procedimentos
administrativos para o monitoramento da visitação
em Unidades de Conservação federais (processo
ICMBio nº 02070.002802/2018-93).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de
16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso
das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº
12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para o monitoramento da visitação em
Unidades de Conservação federais.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Das Definições
Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, entende-se por:
I - monitoramento: atividade sistemática e cíclica de acompanhamento de
indicadores;
II - visitante: pessoa que visita a área de uma Unidade de Conservação - UC
de acordo com os propósitos de uso recreativo, desportivo, educacional, cultural ou
religioso;
III - visita: é a unidade de medição da visitação, que pode ser expressa em
permanências diárias, número de entradas ou número de pernoites, a depender do
método de monitoramento adotado;
IV - visitação: consiste na utilização das Unidades de Conservação com fins
recreativo, desportivo, educacional, cultural ou religioso;
V - contagem direta: obtenção de dados de visitação diretamente por meio de
controle de portaria ou de entrada, contagem manual, contadores automáticos, sistemas
de agendamento, fotografias aéreas, entre outros;
VI - contagem indireta: dados de visitação obtidos por meio de outros
indicadores, como número de desembarques em aeroportos, rodoviárias ou portos,
número de leitos ocupados na rede hoteleira local, entre outros;
VII - estimativa: dados obtidos por meio de avaliações estatísticas, como
indicadores aferidos por meio de amostras;
VIII - auto registro: registro de entrada ou permanência declarado pelo próprio
visitante e registrado pela Unidade de Conservação com a utilização de, por exemplo,
livros de visita, livros de cume, formulários para preenchimento, totens, entre outros;
IX - Variação real de visitação: variação relativa da visitação entre ciclos de
monitoramento que exclui do cômputo Unidades de Conservação que sofreram alterações
importantes no seu método de aferimento de visitas ou que começaram a aferir seus
indicadores de visitação no ciclo mais recente sem possuir resultados aferidos para o ciclo
anterior; e
X - Protocolo de Monitoramento do Número de Visitas - PMNV: documento
técnico elaborado pela Unidade de Conservação e validado pela Coordenação de
Estruturação e Qualificação da Visitação - COEST que descreve métodos e procedimentos
para o monitoramento do número de visitas naquela Unidade.
Seção II
Dos Princípios e Recomendações
Art. 3º As Unidades de Conservação devem viabilizar programas de
monitoramento da visitação que gerem subsídios para o planejamento institucional e
gestão do uso público.
Art. 4º O monitoramento do número de visitas deve utilizar métodos que
sejam exequíveis conforme a realidade de cada Unidade de Conservação.
Art. 5º Programas ou protocolos de monitoramento da visitação desenvolvidos
pelas Unidades de Conservação devem seguir os dispostos no arcabouço técnico
institucional vigente e suas atualizações.
Art. 6° O envolvimento de parceiros como pesquisadores, prestadores de
serviços (condutores de visitantes, operadores de turismo), voluntários, comunidade local,
associações, entre outros, deve ser incentivado no processo de monitoramento da
visitação.
Art. 7º Devem, sempre que viável, ser buscadas parcerias para o
desenvolvimento e utilização de soluções tecnológicas para o monitoramento da visitação,
como a utilização de contadores automáticos, sistemas de reserva virtuais, aplicativos,
entre outros.
Parágrafo único. A utilização de soluções tecnológicas para o monitoramento
da visitação deve ser registrada no PMNV da Unidade de Conservação.
CAPÍTULO II
DO MONITORAMENTO DA VISITAÇÃO
Art. 8º Todas as Unidades de Conservação que tenham visitação deverão
estabelecer método para monitoramento do número de visitas.
§1° O monitoramento do número de visitas pode ser feito por contagens
diretas e/ou indiretas de visita e/ou estimativas.
§2° Métodos que utilizem o auto registro de visitantes para o monitoramento
do número de visitas podem ser utilizados quando possível.
§3° Participantes de eventos realizados na UC, desde que relacionados às
atividades com fins recreativo, desportivo, educacional, cultural ou religioso, também
devem ser contabilizados nos registros de visitas.
§4° Devem ser excluídos dos resultados de monitoramento da visitação
moradores, prestadores de serviço, funcionários, voluntários e pesquisadores, entre
outros que não se enquadrem no conceito de visitantes.
§5° O método e os procedimentos para o monitoramento proposto por cada
UC deverão ser estabelecidos no Protocolo de Monitoramento de Número de Visitas -
PMNV mediante Nota ou Informação Técnica em processo específico, validado pela
Coordenação de Estruturação e Qualificação da Visitação - COEST.
§6° As Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN federais que
oferecem oportunidades de visitação de forma ordenada podem, voluntariamente, aderir
aos dispostos nesta normativa e compor os resultados globais de visitação do ICMBio.
Art. 9° Os resultados do indicador do número de visitas deverão ser
reportados periodicamente pelas Unidades de Conservação conforme orientações e
prazos estabelecidos nos protocolos individuais de cada UC e aprovados pela COEST.
Art. 10° No caso do monitoramento em Áreas de Proteção Ambiental - APA ou
quando há estradas, rodovias ou vias fluviais cruzando a UC, apenas devem ser
contabilizadas as visitas em que o usuário utiliza explicitamente equipamentos
facilitadores da visitação, como mirantes, trilhas, centros de visitantes ou análogos, e/ou
utiliza o patrimônio natural da área, como cachoeiras e praias, para finalidades
recreativas, desportivas, educativas, culturais ou religiosas.
§1° Os dados registrados nas situações descritas no caput apenas comporão os
indicadores de visitação quando existirem mecanismos para atestar os critérios
estabelecidos.
§2° No caso de sobreposição entre APA e outras UCs federais, o PNMV da
APA não deverá incluir a visitação destas Unidades, que deverão apresentar PNMV
próprio.
§3° No caso da sobreposição ser com Reserva Particular do Patrimônio Natural
- RPPN, o PNMV da APA poderá incluir a visitação da RPPN, exceto quando a RPPN
decidir apresentar seu PMNV voluntário.
§4° No caso de visitação em atrativos culturais ou religiosos comporão os
resultados as visitas realizadas por turistas, não sendo contabilizadas as visitas locais de,
por exemplo, moradores ao visitar museus locais ou templos religiosos.
Art. 11. No caso de Unidades de Conservação sobrepostas ou limítrofes, com
exceção de Áreas de Proteção Ambiental, os dados contabilizados deverão ser divididos
igualmente entre as Unidades ou ser definida, em comum acordo entre as UCs
envolvidas, outra alíquota para divisão dos resultados aferidos, sem que haja
contabilização duplicada de visitas.
Parágrafo único. Na impossibilidade de definir alíquota para cada UC, que
deve ser proposta no PMNV, a visitação será contabilizada para a Unidade que propôs o
PMNV primeiro.
Art. 12. Quando a UC possuir delegação de serviços de apoio à visitação, o
prestador de serviço (autorizatário, permissionário ou concessionário) deverá reportar
periodicamente à UC os resultados dos indicadores de visitação em relação às áreas
diretamente vinculadas à prestação dos serviços delegados ou aos serviços oferecidos,
conforme estabelecido entre as partes.
Art. 13. Indicadores relativos a perfil socioeconômico do visitante, qualidade
da experiência da visitação e preferências do visitante devem ser coletados e
sistematizados pela gestão da UC conforme orientações institucionais.
Parágrafo único. Os esforços de monitoramento da visitação devem garantir a
anonimização de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais, e, obrigatoriamente, dispensar coleta ou armazenamento de números de
documentos pessoais.
Art. 14. Indicadores relacionados aos impactos biofísicos da visitação devem
ser monitorados quando possível ou necessário, de forma a subsidiar ações de manejo e
conforme orientações institucionais.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Os resultados do monitoramento servirão para balizar o planejamento
e os investimentos nacionais de uso público nas Unidades de Conservação.
Art. 16. Servidores de Unidades de Conservação que monitoram o número de
visitas devem ser priorizados para processos formativos promovidos pela Coordenação
Geral de Uso Público e Serviços Ambientais - CGEUP e investimentos estratégicos do
ICMBio.
Art. 17. A COEST realizará, anualmente, a validação e análise dos resultados
institucionais e manterá um painel de gestão com os resultados dos ciclos anuais de
monitoramento do número de visitas para ampla consulta.
Art. 18. Situações não previstas serão tratadas junto à Coordenação de
Estruturação e Qualificação da Visitação - COEST.
Art.19. Fica revogada a Instrução Normativa ICMBio nº 05, de 1º de junho de
2018, publicada no Diário Oficial da União, de 5 de junho de 2018, nº 106, Seção 1, p. 43.
Art. 20. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES