ACÓRDÃO Nº 274/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 274/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.271/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco
e do Parnaíba (00.399.857/0001-26); Congresso Nacional (vinculador); KL Serviços de
Engenharia S.A (06.022.644/0001-67); OAS Engenharia e Construção S.A.
(18.738.697/0001-68); OCC Construções e Participações S/A (09.296.159/0001-70).
3.2. Responsável: Marcelo Andrade Moreira Pinto (008.***.***-81).
4. Órgão/Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco
e do Parnaíba.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Alexandre Haguenauer (173383/OAB-RJ),
representando OCC Construções e Participações S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada na Companhia
de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), no âmbito do
Plano de Fiscalização de Obras de 2025 (Fiscobras 2025), com o objetivo de avaliar a
conformidade da contratação das obras de implantação da Adutora do Agreste Potiguar
no Estado do Rio Grande do Norte,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fulcro no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, dar ciência à
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) de
que:
9.1.1. para que a execução contratual seja considerada hígida, é necessário
haver regular previsão orçamentária para execução do empreendimento, a cada exercício
financeiro, em conformidade com o art. 167, incisos I e II, da Constituição Federal de
1988, que condicionam a realização de despesas e a assunção de obrigações à prévia
autorização legislativa;
9.1.2. em razão do caráter discricionário e da variabilidade interanual das
emendas parlamentares, sua utilização não oferece previsibilidade suficiente para o
custeio de obras de grande porte e longa duração, devendo a programação orçamentária
fundamentar-se, prioritariamente, em dotações regulares do orçamento fiscal da União,
em conformidade com os arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que tratam
das exigências para despesas de duração continuada;
9.1.3. a inclusão de empreendimentos na carteira do Programa de Aceleração
do Crescimento (PAC), embora constitua diretriz política relevante, não substitui a
exigência constitucional de prévia aprovação dos recursos públicos pelo Congresso
Nacional por meio das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), nos termos dos arts. 165,
§§1º e 4º, e 167 da Constituição Federal de 1988, sendo o PAC instrumento de priorização
de investimentos que deve ser materializado nos instrumentos formais de planejamento
orçamentário;
9.1.4 a falta de clareza e uniformidade nas cláusulas editalícias relativas aos
critérios de qualificação econômico-financeira contraria o art. 31, caput, da Lei
13.303/2016, devendo os editais de licitação estabelecer requisitos objetivos, inequívocos
e proporcionais ao objeto licitado, de modo a minimizar riscos jurídicos e assegurar a
competitividade do certame; e
9.1.5. as inconsistências na planilha orçamentária referencial da obra, ainda
que identificadas na fase de projeto básico, devem ser corrigidas previamente ao início da
execução contratual, a fim de evitar desequilíbrios econômico-financeiros decorrentes de
futuros aditivos ou superfaturamentos decorrentes de medições de itens com sobrepreço
durante a execução, em observância ao art. 31, caput, da Lei 13.303/2016;
9.2. recomendar à Codevasf, com fundamento no art. 250, inciso III, do
Regimento Interno do TCU c/c art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que revise e amplie os
estudos de viabilidade econômica para empreendimentos de infraestrutura hídrica de
grande porte, de modo a incorporar a avaliação de alternativas estratégicas diversas para
solução do problema, além de realizar análises detalhadas do valor público gerado, dos
riscos e benefícios, para garantir a sustentabilidade financeira de longo prazo,
promovendo decisões mais embasadas e alinhadas às diretrizes voltadas para o
aprimoramento da qualidade dos projetos de infraestrutura no país, a exemplo do teor da
publicação "Estruturação de propostas de investimento em infraestrutura: modelo de
cinco dimensões - adaptação do five case model para o contexto brasileiro" e do
documento intitulado "Manual de Análise Socioeconômica de Custo-Benefício para
Projetos de Infraestrutura Hídrica"; bem como o atendimento aos princípios de eficácia,
equidade e sustentabilidade, em observância aos arts. 37 e 165, § 15, da Constituição
Federal de 1988, e aos arts. 31 e 42, VIII, da Lei 13.303/2016;
9.3. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e
Hídrica (AudUrbana), com fulcro nos arts. 241 e 242 do Regimento Interno do TCU, a
acompanhar as providências adotadas pela Codevasf para execução da Adutora do Agreste
Potiguar, em especial o atendimento aos comandos exarados nos itens 9.1 e subitens
deste Acórdão;
9.4. informar o Congresso Nacional, por meio da Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e de seu Comitê de Avaliação das Informações
sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI), acerca do teor deste
acórdão, acompanhado do relatório e voto, em atendimento à solicitação formulada no
Relatório 2/COI/CMO, de 2025; e
9.5. informar a Codevasf e o consórcio Agreste Potiguar sobre o presente
acórdão, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação podem ser
acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 3/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0274-
03/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.