PORTARIA MESP Nº 5, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MESP Nº 5, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Delega competência para ordenação de despesas
na Unidade Gestora 180076.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 87 da Constituição Federal, os artigos 2º, 11, 12 e 71 do Decreto-Lei
nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 14
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro
de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.110, de 11 de julho de 2024, bem como as
informações constantes dos autos do processo n.° 71000.006286/2026-22, resolve:
Art. 1° Delegar competência ao Secretário Executivo, do Ministério do
Esporte, para atuar como Ordenador de Despesas Titular da Unidade Gestora
180076.
Art. 2° Delegar competência a Diretora de Programas e Políticas de
Incentivo ao Esporte - DPPIE, do Ministério, para atuar como Ordenador de Despesas
Substituto da Unidade Gestora 180076.
Art. 3º Revogar a Portaria MESP Nº 31, de 06 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO