PORTARIA Nº 4, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 4, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal
da Câmara dos Deputados.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000
(LRF), e no art. 72 da Lei n.° 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (LDO/2026), resolve:
Art. 1º O desembolso financeiro mensal do Órgão Câmara dos Deputados com
gastos dos grupos "Pessoal e Encargos Sociais" e "Outras Despesas Correntes e
Investimentos", constantes da Lei n.° 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (LOA/2026),
realizar-se-á conforme os valores fixados no Anexo.
Art. 2º Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação
financeira, ou de restabelecimento desses limites, consoante disposto no art. 9º da Lei
Complementar n.° 101/2000 e no art. 73 da Lei n.° 15.321/2025, os valores também serão
computados no respectivo anexo, em proporção ao número de meses restantes para o
encerramento do exercício financeiro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HUGO MOTTA