ACÓRDÃO Nº 238/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 238/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de Relatório de Auditoria do Fiscobras de
2018 (Fiscalização 153/2018) realizada com o objetivo de avaliar a contratação e execução
das obras de implantação e pavimentação da Rodovia BR-135/BA, no segmento de
Cocos/BA até a divisa com o Estado de Minas Gerais, nos quilômetros 443,9 a 466,8
(trecho de 22,9 km),
Considerando que esta Corte examinou o mérito da matéria mediante o
Acórdão 2972/2021-TCU-Plenário, ocasião em que, dentre outras medidas, aplicou a multa
prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 ao Sr. Amauri Sousa Lima, então
Superintendente Regional do Dnit no Estado da Bahia, no valor de R$ 10.000,00,
Considerando que em face de o condenatório haver transitado em julgado, com
autorização para o desconto da dívida na remuneração do servidor, nos termos do art. 28,
inciso I, da Lei 8.443/1992, tais descontos foram levados a efeito, conforme apurado pela
unidade instrutiva, conduzindo à quitação da quase totalidade da dívida, restando um
saldo devedor de apenas R$ 170,08, segundo cálculo do Sistema Débito, devido ao
recolhimento integral da multa sem aplicação de índice de atualização monetária,
Considerando que diante do valor módico do saldo devedor calculado no
Sistema Débito a unidade instrutiva propôs a expedição de quitação ao responsável, tendo
essa proposição recebido o de acordo do representante do Ministério Público/TCU,
Considerando que a modicidade do saldo devedor apurado no recolhimento da
multa aplicada recomenda a quitação da dívida, na linha dos precedentes julgados desta
Corte, a exemplo dos Acórdãos 1.600/2025-TCU-Plenário, 4558/2024-TCU-1ª Câmara
(Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavancanti), e dos Acórdãos 5982/2017-TCU-2ª
Câmara e 618/2017-TCU-Plenário (Ministra Ana Arraes), os quais levaram em consideração
os princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, de sorte a evitar
custos maiores de cobrança do que o recolhimento de tal saldo devedor,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, por unanimidade, em:
a) expedir quitação ao Sr. Amauri Sousa Lima ante o recolhimento da multa a
ele aplicada, no valor de R$ 10.000,00, mediante o subitem 9.7 do Acórdão 2972/2021-
TCU-Plenário, com fundamento no art. 218 do Regimento Interno/TCU;
b) encerrar este processo, com fundamento no art. 169 do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-014.756/2018-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsáveis: Amauri Sousa Lima (239.***.***-53); Cassia Alessandra
Bonfim de Andrade Xavier (687.***.***-15); Fabio Silva Barreto (971.***.***-15).
1.2. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Diefra Engenharia e
Consultoria Ltda (17.579.459/0001-94); Geosistemas Engenharia e Planejamento Ltda
(70.073.275/0001-30); Superintendência Regional do Dnit No Estado da Bahia - Dnit/MT
(04.892.707/0019-30); Top Engenharia Ltda (14.448.260/0001-39).
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado da Bahia -
Dnit/MT.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: Ricardo Guimaraes Moreira (OAB/MG 82.238), Eurides
Verissimo de Oliveira Junior (OAB/MG 75.864) e outros, representando Diefra Engenharia
e Consultoria Ltda; Mauricio Brito Passos Silva (OAB/BA 20.770), Fabricio de Castro Oliveira
(OAB/BA 15.055) e outros, representando Top Engenharia Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.