ACÓRDÃO Nº 250/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 250/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 026.363/2015-1
1.1. Apenso: 027.402/2017-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Relatório de
Auditoria).
3. Interessado: Congresso Nacional.
3.1. Responsáveis: Abílio Paulo Pinheiro Ramos (412.***.***-06); Alan Kardec
Pinto (034.***.***-00); Almir Guilherme Barbassa (012.***.***-15); Celso Fernando
Lucchesi (117.***.***-82); Daniel Teixeira Machado (314.***.***-04); Francisco Pais
(360.***.***-04); Guilherme de Oliveira Estrella (012.***.***-00); Ildo Luís Sauer
(265.***.***-91); Jorge Luiz Zelada (447.***.***-34); José Miranda Formigli Filho
(553.***.***-30); José Alcides Santoro Martins (892.***.***-20); José Antônio de
Figueiredo (507.***.***-34); José Carlos Cosenza (222.***.***-49); José Sérgio Gabrielli
de Azevedo (042.***.***-72); Luiz Alberto Gaspar Domingues (370.***.***-00); Marco
Aurélio da Rosa Ramos (352.***.***-04); Maria das Graças Silva Foster (694.772.727-
87); Nestor Cuñat Cerveró (371.***.***-10); Paulo Maurício Cavalcanti Gonçalves
(332.***.***-78); Paulo Roberto Costa (falecido - 302.***.***-15); Pedro José Barusco
Filho (987.***.***-15); Renato de Souza Duque (510.***.***-49); Venina Velosa da
Fonseca (550.***.***-06); Wilson Guilherme Ramalho da Silva (845.***.***-68).
3.2. Embargantes: Alan Kardec Pinto; Francisco Pais; Ildo Luís Sauer; Jorge
Luiz Zelada; Venina Velosa da Fonseca.
4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Hélio Siqueira Júnior (62.929/OAB-RJ), Leonardo
Chevrand de Miranda e Silva (103506/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo
Brasileiro S.A.; Felipe Henrique Braz Guilherme (69.406/OAB-PR), Bruno Guimarães
Bianchi (86310/OAB-PR) e outros, representando Jorge Luiz Zelada; Carolina de Almeida
Soares (186282/OAB-RJ), representando Alan Kardec Pinto; Thiago Pereira de Aguiar,
Márcio Cavalcanti (110.541/OAB-RJ) e outros, representando Abílio Paulo Pinheiro
Ramos, Daniel Teixeira Machado, José Alcides Santoro Martins, José Antônio de
Figueiredo, José Carlos Cosenza, José Miranda Formigli Filho, Luiz Alberto Gaspar
Domingues e Wilson Guilherme Ramalho da Silva; Thais Freire de Vasconcellos
(225.485/OAB-RJ), André Silva de Lima (130.611/OAB-RJ) e outros, representando Marco
Aurélio da Rosa Ramos; Cássio Quirino Norberto (57.219/OAB-PR), representando Paulo
Roberto Costa; Murilo Varasquim (41.918/OAB-PR), Victor Sangiuliano Santos Leal
(69.684/OAB-PR) e outros, representando Nestor Cuñat Cerveró; Thais Freire de
Vasconcellos (225.485/OAB-RJ), Felipe Graça Bastos Esteves (122082/OAB-RJ) e outros,
representando Francisco Pais; André Souza Viali (57.350/OAB-DF), Felipe Lima Araújo
Romero e outros, representando Almir Guilherme Barbassa, Celso Fernando Lucchesi e
Guilherme de Oliveira Estrella; João Paulo Cunha (52369/OAB-DF), Ângelo Longo Ferraro
(37922/OAB-DF) e outros, representando Ildo Luís Sauer; Pedro Lucas Ribeiro Rocha,
Márcio Gomes Leal (84.801/OAB-RJ) e outros, representando Renato de Souza Duque;
Clara Monteiro Sampaio (228705/OAB-RJ), Felipe de Melo Fonte (140.467/OAB-RJ), Ana
Letícia Salomão e Ribeiro (220373/OAB-RJ) e outros, representando Paulo Maurício
Cavalcanti Gonçalves; Thiago de Oliveira (122683/OAB-RJ), Eduardo Rodrigues Lopes
(29283/OAB-DF) e outros, representando Maria das Graças Silva Foster; Luís Gustavo
Rodrigues Flores (27.865/OAB-PR), Maria Francisca Sofia Nedeff Santos (77.507/OAB-PR)
e outros, representando Pedro José Barusco Filho; Douglas Wallison dos Santos
(14.632/E/OAB-DF), Isabela Mendes Magliano e outros, representando José Sérgio
Gabrielli de Azevedo; Antônio José Dias Ribeiro da Rocha Frota (345213/OAB-SP),
representando Venina Velosa da Fonseca.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por
Alan Kardec Pinto, Francisco Pais, Ildo Luís Sauer, Jorge Luiz Zelada e Venina Velosa da
Fonseca ao Acórdão 2.384/2024-TCU-Plenário, que negou provimento a seus pedidos de
reexame, mantendo as sanções aplicadas em razão de irregularidades graves
constatadas em atos negociais decisórios no processo de concepção e de implantação
da Refinaria Abreu e Lima (Rnest),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992,
e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito:
9.1.1. acolher os opostos por Ildo Luís Sauer para afastar-lhe a multa e a
pena de inabilitação impostas por meio dos subitens 9.5 e 9.16 do Acórdão 2.750/2020-
TCU-Plenário;
9.1.2. rejeitar os apresentados pelos demais recorrentes.
9.2. informar os embargantes, os demais responsáveis, o interessado e a
Procuradoria-Geral da República acerca desta deliberação.
10. Ata n° 3/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0250-03/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Revisor), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.