CONVÊNIO ICMS Nº 23, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 23, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 217, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado
de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e
multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito
tributário, relacionados com o ICMS.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 419ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de fevereiro de 2026, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O "caput" da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 217, de 21
de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União do dia 22 de dezembro de 2023,
passa vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira O Estado de Goiás fica autorizado a reduzir juros e multas
relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,
relativos a créditos tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de setembro de
2025, inclusive os ajuizados, bem como a conceder parcelamento para o respectivo
pagamento, observado o disposto neste convênio e nas demais normas previstas na legislação
tributária estadual.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
PresidentedoCONFAZ-DarioCarnevalliDurigan,emexercício,Acre-JoséAmarísio
Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal,
Amazonas-AlexDelGiglio,Bahia-ManoelVitóriodaSilvaFilho,Ceará-FabrízioGomesSantos,
Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás -
Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Rogério
Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Claudio
Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo
Laureano dos Santos Filho, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Flávio Martins
Sodre da Mota, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Junior, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual, Rio
Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia
- Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Cleverson
Siewert, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo
Andreozzi, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.