ACÓRDÃO Nº 188/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 188/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento dos itens 9.2.1, 9.2.2 e
9.2.3 do Acórdão 1.316/2024-TCU-Plenário, proferido nos autos do TC 022.607/2022-6,
que trata de denúncia em face da atual gestão do Conselho Regional de Educação Física
da 9ª Região (CREF/PR), imputando-lhe irregularidades relacionadas à contratação de
cargos em comissão acima do limite legalmente previsto, sobretudo no que diz respeito
a cargos que deveriam ser preenchidos por concurso público, em especial os cargos de
contador e de advogado;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o
art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU em:
considerar cumpridas as determinações constantes nos itens 9.2.1, 9.2.2 e
9.2.3 do Acórdão 1.316/2024-TCU-Plenário;
dar ciência desta deliberação ao Conselho Regional de Educação Física da 9ª
Região (CREF/PR); e
apensar os presentes autos ao processo originário (TC 022.607/2022-6), nos
termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-018.964/2024-9 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região
(PR).
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.