ACÓRDÃO Nº 270/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 270/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.950/2025-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidades: Caixa Econômica Federal; Conselho Curador do Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço; Ministério das Cidades
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos)
8. Representação legal: André Yokomizo Aceiro (OAB/DF 17.753), Fabio
Guimarães Haggstram (OAB/RS 58.623), Guilherme Lopes Mair (OAB/SP 241.701) e Gislene
Sampaio Fernandes André (OAB/DF 27.808), representando Caixa Econômica Federal
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional realizada
para verificar a efetividade, a adequação e a eficiência dos processos de aplicação dos
recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) realizados pela Caixa
Econômica Federal (Caixa);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 169,
V, 239, II, e 250, III, do Regimento Interno do TCU e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020
e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. recomendar ao Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (CCFGTS) que:
9.1.1. ao avaliar as propostas orçamentárias, analise as iniciativas do Ministério
das Cidades (MCid) voltadas a tornar mais atrativo o investimento em saneamento básico,
com ênfase nas regiões norte e nordeste, que apresentam os maiores déficits de serviços
de esgotamento sanitário e tratamento de esgotos, bem como em outras regiões com
carência de serviços públicos de saneamento básico;
9.1.2. ao avaliar as propostas orçamentárias, analise as iniciativas do MCid
voltadas a tornar mais atrativo o investimento em infraestrutura urbana nas cidades e nas
regiões metropolitanas;
9.2. recomendar ao Ministério das Cidades (MCid) que:
9.2.1. identifique as causas da baixa execução orçamentária na área de
saneamento básico e apresente soluções para assegurar a plena execução do orçamento
destinado a essa área;
9.2.2. identifique as causas da baixa execução orçamentária na área de
infraestrutura urbana e apresente soluções para alcançar a plena execução do orçamento
destinado a essa área;
9.2.3. realize estudos de revisão dos programas de apoio (Pró-Moradia, FIMAC
e Carta de Crédito Associativa) - inclusive a própria viabilidade de se manter tais
programas ativos, dada a baixa demanda -, com o objetivo de aprimorar ou simplificar o
portfólio de produtos oferecidos, adequando os financiamentos disponibilizados pelo FGTS
à realidade da demanda, visando a maior efetividade na aplicação dos recursos e melhor
alinhamento às necessidades habitacionais da população, com posterior envio desses
estudos ao CCFGTS para avaliação;
9.2.4. no processo de elaboração das propostas de orçamento, considere os
resultados dos indicadores estabelecidos na nova metodologia de avaliação dos programas
do FGTS, descrita na Resolução CCFGTS 881/2018;
9.3. encaminhar cópia desta decisão ao Conselho Curador do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço; ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica Federal;
9.4. autorizar o monitoramento das deliberações constantes deste acórdão; e
9.5. arquivar os autos.
10. Ata n° 3/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0270-
03/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.