PORTARIA SAES/MS Nº 3.768, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.768, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Associação Dois
Irmãos Saúde, Lazer, Esporte e Meio Ambiente, com
sede em Belém (PA).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Associação Dois Irmãos Saúde, Lazer, Esporte e Meio
Ambiente, CNPJ nº 58.237.412/0001-20, com sede em Belém (PA), em razão da não
comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 87/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.063378/2025-10.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES