PORTARIA SAES/MS Nº 3.777, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.777, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Comunidade de
Saúde, Desenvolvimento e Educação, com sede em
Porto Nacional (TO).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Comunidade de Saúde, Desenvolvimento e Educação, CNPJ
nº 01.189.836/0001-49, com sede em Porto Nacional (TO), em razão da não comprovação
dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da
Parecer Técnico nº 90/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.077426/2023-87.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES