ACÓRDÃO Nº 198/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 198/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Dispensa Eletrônica 0016/2025 (Processo
Administrativo 23876.004831/2025-13), sob a responsabilidade do Hospital Universitário
da Universidade Federal de Roraima (HU-UFRR), vinculado à Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares (Ebserh),
Considerando a baixa relevância, risco e materialidade dos fatos trazidos pelo
autor da representação, conforme a análise preliminar realizada pela Unidade de
Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), conforme o art. 106 da
Resolução TCU 259/2014, alterada pela Resolução TCU 323/2020;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da representação, uma vez satisfeitos os
requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts.
235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução
TCU 259/2014; em considerar prejudicada a continuidade do exame da representação por
este Tribunal, diante do baixo risco, relevância e materialidade de seu objeto; em
comunicar os fatos ao Hospital Universitário da Universidade Federal de Roraima (HU-
UFRR) e à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) para adoção das
providências internas de suas alçadas e armazenamento em base de dados acessível a
este Tribunal, com cópia para o respectivo órgão de controle interno, encaminhando-lhes
cópia da representação e da instrução da unidade técnica; em indeferir, por
consequência, o pedido de medida cautelar; em dar ciência desta deliberação às
mencionadas entidades e ao autor da representação; e em arquivar os presentes
autos.
1. Processo TC-001.060/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares - Ebserh.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Maria Karoline Rodrigues Barbosa (17796/OAB-AM),
representando Norte Ambiental Tratamento de Residuos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.