ACÓRDÃO Nº 247/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 247/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.602/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Agravo (Representação).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Mrj Tec S.A. (42.952.629/0001-81); Serviço Federal de
Processamento de Dados (33.683.111/0001-07).
3.2. Recorrente: Mrj Tec S.A. (42.952.629/0001-81).
4. Órgão/Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: Marcos Jose Santos Meira (20.005/OAB-DF), Jamilson
de Morais Veras (16.926/OAB-CE) e outros, representando Mrj Tec S.A.; Fernando
Aroucha Brito (36.391/OAB-DF), representando Liberty Comercio e Servicos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Representação a
respeito de supostas irregularidades ocorridas em processo seletivo de parceiro em
oportunidade de negócio, conduzido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados
(Serpro) por meio do Edital nº 76/2025 com vistas à celebração de parceria para prover
solução "broker de pagamento" para a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com base no art.
289, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. conhecer do agravo interposto por MRJ TEC S.A. para, no mérito, rejeitá-lo.
9.2. notificar os interessados acerca da presente deliberação.
10. Ata n° 3/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0247-03/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.