ACÓRDÃO Nº 245/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 245/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.673/2025-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de
Roraima (04.685.236/0001-60).
4. Órgão/Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de
Roraima.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Manoel Leocádio de Menezes (1.985/OAB-RR),
representando Arcneti Máquinas e Equipamentos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação sobre
irregularidades no Pregão Eletrônico nº 26/2025 do Sebrae/RR.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, ante os motivos expostos pelo Relator, com fundamento
no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. referendar a medida cautelar adotada pelo Relator por meio do
despacho de peça 113, transcrito no Relatório precedente, bem como as respectivas
medidas acessórias;
9.2. notificar os interessados acerca da presente deliberação.
10. Ata n° 3/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0245-03/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.