ACÓRDÃO Nº 271/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 271/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.760/2020-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Agrimat Engenharia e Empreendimentos Ltda.
(07.095.509/0001-04); Orlando Fanaia Machado (789.***.***-72); Otto Zittlau
(288.***.***-87); Strata Engenharia Ltda. (38.743.357/0001-32)
4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e Aviação Civil (AudRodoviaAviação)
8. Representação legal: Newton Fernando Fontanez (OAB/MT 24.406), Laila
Emediana de Oliveira Allemand (OAB/MT 12.272) e outros, representando Otto Zittlau;
Paulo Roberto Galli Chuery (OAB/DF 20.449), representando Strata Engenharia Ltda.; José
Carlos de Oliveira Guimarães Junior (OAB/MT 5.959), representando Agrimat Engenharia e
Empreendimentos Ltda.; Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (OAB/DF 29.760), representando
Orlando Fanaia Machado
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada para
apurar indícios de superfaturamento nos serviços de restauração e melhoramento da BR-
158/MT, executados no âmbito do Convênio 82/2007-01, celebrado entre o Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e o Município de Nova Xavantina/MT;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, I, 17 e 23, I, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 207 do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo
relator, em:
9.1 julgar regulares as contas de Orlando Fanaia Machado, Otto Zittlau, Agrimat
Engenharia e Empreendimentos Ltda. e Strata Engenharia Ltda., dando-lhes quitação
plena;
9.2. comunicar esta decisão aos responsáveis e ao Dnit.
10. Ata n° 3/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0271-
03/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.