PORTARIA SERMOP/MPA Nº 380, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 380, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca
SANTA LUZIA I, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira Nº RN-0002431-8, a partir de 1º
de maio de 2026.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º
de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e
Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 21040.001842/2002-52, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação SANTA LUZIA I,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº RN-0002431-8 e na Autoridade
Marítima sob o nº 181-004143-1, na frota 5.01.001, modalidade 5.1 no Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de
permissionamento ARMADILHA (COVOS), Espécies-alvo: lagosta-verde e lagosta-vermelha,
na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES),
tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro
de 2025.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca SANTA LUZIA I fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar
o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de maio de 2026, em atendimento
ao Art. 31 da Portaria n° 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que traz a aplicação da sanção no
período de pesca permitida.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA