ACÓRDÃO Nº 237/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 237/2026 - TCU - Plenário
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/92, c/c o art. 218 do Regimento Interno,
por unanimidade, em expedir certificado de quitação à Sra. Viviane Coelho Dourado, ante
o recolhimento integral da multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que lhe foi
cominada mediante o Acórdão nº 224/2022-TCU-Plenário, com autorização para o
recolhimento parcelado segundo o Acórdão nº 706/2022-TCU-Plenário, e de acordo com a
consulta ao Sistema GRU constante à peça 239, bem como os pronunciamentos uniformes
da unidade instrutiva e do Ministério Público/TCU às peças 240/241 e 246 destes autos.
1. Processo TC-004.738/2019-5 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: 009.711/2023-6 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Fernanda Ferreira dos Santos Silva (014.***.***-02); Roberval
Nobrega Evangelista (781.***.***-68); Viviane Coelho Dourado (463.***.***-53).
1.3. Interessados: Conselho Federal de Odontologia (61.919.643/0001-28);
Fernanda Ferreira dos Santos Silva (014.***.***-02); Roberval Nobrega Evangelista
(781.***.***-68); Viviane Coelho Dourado (463.***.***-53).
1.4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Odontologia da Bahia.
1.5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.8. Representação legal: Raissa Campagnaro de Oliveira (OAB/MA 18.147),
Joao Batista Ericeira Filho (OAB/MA 8.296) e outros, representando Raissa Campagnaro de
Oliveira; Raissa Campagnaro de Oliveira (OAB/MA 18.147), Joao Batista Ericeira Filho
(OAB/MA 8.296) e outros, representando Mauro Henrique Ferreira Gonçalves Silva; Raissa
Campagnaro de Oliveira (OAB/MA 18.147), Joao Batista Ericeira Filho (OAB/MA 8.296) e
outros, representando Joao Batista Ericeira Filho; Raissa Campagnaro de Oliveira (OAB/MA
18.147), Joao Batista Ericeira Filho (OAB/MA 8.296) e outros, representando Marconi
Torres Ferreira; Joana Mara Gomes Pessoa Miranda (OAB/MA 8.598), representando
Conselho Regional de Odontologia da Bahia.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.