ACÓRDÃO Nº 190/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 190/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "e", e
183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, em caráter
excepcional, o novo e improrrogável prazo, por mais noventa dias, a ser contado a partir
da ciência deste Acórdão pelos requerentes, para que todas as instituições elencadas
neste processo cumpram as determinações exaradas no Acórdão 1.372/2025-TCU-
Plenário.
1. Processo TC-009.980/2024-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 012.252/2025-5 (SOLICITAÇÃO); 017.204/2025-9 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União; Agência Brasileira de
Desenvolvimento Industrial; Agência Brasileira de Inteligência; Agência Brasileira de
Promoção de Exportações e Investimentos; Agência Brasileira de Promoção Internacional
do Turismo; Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a.; Agência
Espacial Brasileira; Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico; Agência Nacional de
Assistência Técnica e Extensão Rural; Agência Nacional de Aviação Civil; Agência Nacional
de Energia Elétrica; Agência Nacional de Mineração; Agência Nacional de Saúde
Suplementar; Agência Nacional de Telecomunicações; Agência Nacional de Transportes
Aquaviários; Agência Nacional de Transportes Terrestres; Agência Nacional de Vigilância
Sanitária; Agência Nacional do Cinema; Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis; Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.a. - Comando da Marinha;
Associação das Pioneiras Sociais; Associacao Instituto Nacional de Cancer - Inca;
Autoridade Nacional de Proteção de Dados; Autoridade Portuaria de Santos S.a; Banco
Central do Brasil; Banco da Amazônia S.a.; Banco do Brasil S.a.; Banco do Nordeste do
Brasil S.a.; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Caixa de Construção
de Casas Para O Pessoal da Marinha; Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica;
Caixa Econômica Federal; Câmara dos Deputados; Casa Civil da Presidência da República;
Casa da Moeda do Brasil; Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A.; Centro de
Tecnologia da Indústria Química e Têxtil do Senai/rj; Centro Federal de Educação
Tecnológica Celso Suckow da Fonseca; Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas
Gerais; Colégio Pedro Ii; Comando da Aeronáutica; Comando da Marinha; Comissão de
Valores Mobiliários; Comissão Nacional de Energia Nuclear; Companhia Brasileira de Trens
Urbanos; Companhia das Docas do Estado da Bahia; Companhia de Desenvolvimento dos
Vales do São Francisco e do Parnaíba; Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de
São Paulo; Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais; Companhia Docas do Ceará;
Companhia Docas do Pará; Companhia Docas do Rio de Janeiro; Companhia Docas do Rio
Grande do Norte; Companhia Nacional de Abastecimento; Complexo Hospitalar da Ufrj;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Conselho da Justiça Federal; Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Brasil; Conselho Federal de Administração; Conselho Federal
de Biblioteconomia; Conselho Federal de Biologia; Conselho Federal de Biomedicina;
Conselho Federal de Contabilidade; Conselho Federal de Corretores de Imóveis; Conselho
Federal de Economia; Conselho Federal de Economistas Domésticos; Conselho Federal de
Educação Física; Conselho Federal de Enfermagem; Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia; Conselho Federal de Estatística; Conselho Federal de Farmácia; Conselho
Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; Conselho Federal de Fonoaudiologia;
Conselho Federal de Medicina; Conselho Federal de Medicina Veterinária; Conselho
Federal de Museologia; Conselho Federal de Nutricionistas; Conselho Federal de
Odontologia; Conselho Federal de Psicologia; Conselho Federal de Química; Conselho
Federal de Relações Públicas; Conselho Federal de Representantes Comerciais; Conselho
Federal de Serviço Social; Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas; Conselho Federal dos
Tecnicos Industriais; Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional de Técnicos Em Radiologia; Conselho
Nacional do Ministério Público; Conselho Superior da Justiça do Trabalho; Controladoria-
geral da União; Coordenação-geral de Recursos Logísticos - Mct; Corpo de Bombeiros
Militar do Distrito Federal; Defensoria Pública da União; Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes; Departamento Nacional de Obras Contra As Secas;
Eletronuclear S.a.; Empresa Brasil de Comunicação S.a.; Empresa Brasileira de
Administração de Petróleo e Gás Natural S.a. Pré-sal Petróleo S.a - Ppsa; Empresa
Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect; Empresa Brasileira de Hemoderivados e
Biotecnologia; Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; Empresa Brasileira de
Participações Em Energia Nuclear e Binacional S.a. - Enbpar; Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária; Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; Empresa de Pesquisa
Energética; Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; Empresa de
Trens Urbanos de Porto Alegre S.a.; Empresa Gerencial de Projetos Navais; Empresa
Gestora de Ativos; Escola Superior do Mpu; Financiadora de Estudos e Projetos; Fundação
Alexandre de Gusmão; Fundação Biblioteca Nacional; Fundação Casa de Rui Barbosa;
Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Fundação
Cultural Palmares; Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do
Poder Executivo; Fundacao de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do
Poder Judiciario - Funpresp-jud; Fundação Escola Nacional de Administração Pública;
Fundação Habitacional do Exército; Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística; Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; Fundação Joaquim
Nabuco; Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho;
Fundação Nacional de Artes; Fundação Nacional de Saúde; Fundação Nacional dos Povos
Indígenas; Fundação Osório; Fundação Oswaldo Cruz; Fundação Universidade de Brasília;
Fundação Universidade do Amazonas; Fundação Universidade Federal da Grande
Dourados; Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre;
Fundação Universidade Federal de Mato Grosso; Fundação Universidade Federal de Mato
Grosso do Sul; Fundação Universidade Federal de Ouro Preto; Fundação Universidade
Federal de Rondônia; Fundação Universidade Federal de São Carlos; Fundação
Universidade Federal de São João Del Rei; Fundação Universidade Federal de Sergipe;
Fundação Universidade Federal de Uberlândia; Fundação Universidade Federal de Viçosa;
Fundação Universidade Federal do Abc; Fundação Universidade Federal do Acre; Fundação
Universidade Federal do Amapá; Fundação Universidade Federal do Maranhão; Fundação
Universidade Federal do Pampa; Fundação Universidade Federal do Piauí; Fundação
Universidade Federal do Rio Grande; Fundação Universidade Federal do Tocantins;
Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco; Fundo Nacional de Assistência
Social; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Hospital das Forças Armadas;
Hospital de Clínicas de Porto Alegre; Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.; Hospital
Universitario da Unifesp - Hu Unifesp (universidade Federal de Sao Paulo); Indústria de
Material Bélico do Brasil - Comando do Exército; Indústrias Nucleares do Brasil S.a.; Infra
S.a Investimentos e Servicos; Instituto Benjamim Constant; Instituto Brasileiro de Museus;
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade; Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do
Rio de Janeiro; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan; Instituto
Evandro Chagas; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense; Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia da Bahia; Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia da
Bahia - Instituto Federal de Educacao - Campus Salvador; Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia da Paraíba; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Alagoas; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília; Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Mato Grosso; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas
Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia; Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de Roraima; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Santa Catarina; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe; Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Acre; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Amapá; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará; Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Espírito Santo; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
do Maranhão; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará; Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia do Paraná; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte; Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Sertão Pernambucano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
do Sudeste de Minas Gerais; Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia do
Sudeste de Minas Gerais - Campus Juiz de Fora; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Sul de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Tocantins; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia Goiano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense;
Instituto Nacional da Propriedade Industrial; Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária; Instituto Nacional de Educação de Surdos; Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia - Inmetro.; Instituto Nacional de Tecnologia da Informação; Instituto Nacional
do Câncer José de Alencar Gomes da Silva; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério
da Agricultura e Pecuária; Ministério da Cultura; Ministério da Defesa; Ministério da
Educação; Ministério da Fazenda; Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços
Públicos; Ministério da Igualdade Racial; Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério da Pesca e Aquicultura;
Ministério da Previdência Social; Ministério das Cidades; Ministério das Comunicações;
Ministério das Mulheres; Ministério das Relações Exteriores; Ministério de Minas e
Energia; Ministério de Portos e Aeroportos; Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar; Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate À Fome; Ministério do Esporte; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima; Ministério do Planejamento e Orçamento; Ministério do Trabalho e Emprego;
Ministério do Turismo; Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Ministério dos
Povos Indígenas; Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério
Público do Trabalho; Ministério Público Federal; Ministério Público Militar; Nuclebrás
Equipamentos Pesados S.a.; Petróleo Brasileiro S.a.; Polícia Civil do Distrito Federal; Polícia
Federal; Polícia Militar do Distrito Federal; Polícia Rodoviária Federal; Presidência da
República; Procuradoria-geral da Fazenda Nacional; Secretaria do Tesouro Nacional;
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Secretaria-executiva do Ministério da
Indústria, Comércio Exterior e Serviços (extinta); Secretaria-executiva do Ministério da
Saúde; Senado Federal; Serviço Brasileiro de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas -
Departamento Nacional; Serviço Federal de Processamento de Dados; Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem do
Cooperativismo - Unidade Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte -
Conselho Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional;
Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central; Serviço Social da
Indústria - Conselho Nacional; Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional;
Serviço Social do Comércio - Administração Nacional; Serviço Social do Transporte -
Conselho Nacional; Superintendência da Zona Franca de Manaus; Superintendência de
Seguros Privados; Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia; Superintendência
do Desenvolvimento do Centro-oeste; Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste;
Superintendência Nacional de Previdência Complementar; Superior Tribunal de Justiça;
Superior Tribunal Militar; Supremo Tribunal Federal; Tribunal de Contas da União; Tribunal
de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região/rj; Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/df e TO; Tribunal Regional do
Trabalho da 11ª Região/am e RR; Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/sc;
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/pb; Tribunal Regional do Trabalho da 14ª
Região/ac e RO; Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/sp; Tribunal
Regional do Trabalho da 16ª Região/ma; Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/es;
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/go; Tribunal Regional do Trabalho da 19ª
Região/al; Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/sp; Tribunal Regional do Trabalho
da 20ª Região/se; Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/rn; Tribunal Regional do
Trabalho da 22ª Região/pi; Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/mt; Tribunal
Regional do Trabalho da 24ª Região/ms; Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/mg;
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/rs; Tribunal Regional do Trabalho da 5ª
Região/ba; Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/pe; Tribunal Regional do Trabalho
da 7ª Região/ce; Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/pa e AP; Tribunal Regional
do Trabalho da 9ª Região; Tribunal Regional Eleitoral da Bahia; Tribunal Regional Eleitoral
da Paraíba; Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas; Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais; Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco;
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia; Tribunal Regional Eleitoral de Roraima; Tribunal
Regional Eleitoral de Santa Catarina; Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo; Tribunal
Regional Eleitoral do Acre; Tribunal Regional Eleitoral do Amapá; Tribunal Regional
Eleitoral do Amazonas; Tribunal Regional Eleitoral do Ceará; Tribunal Regional Eleitoral do
Distrito Federal; Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo; Tribunal Regional Eleitoral
do Maranhão; Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso; Tribunal Regional Eleitoral do
Mato Grosso do Sul; Tribunal Regional Eleitoral do Pará; Tribunal Regional Eleitoral do
Paraná; Tribunal Regional Eleitoral do Piauí; Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro;
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte; Tribunal Regional Eleitoral do Rio
Grande do Sul; Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe; Tribunal Regional Eleitoral do
Tocantins; Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Tribunal Regional Federal da 2ª Região;
Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Tribunal
Regional Federal da 5ª Região; Tribunal Superior do Trabalho; Tribunal Superior Eleitoral;
Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira; Universidade
Federal da Bahia; Universidade Federal da Fronteira Sul; Universidade Federal da
Integração Latino-americana; Universidade Federal da Paraíba; Universidade Federal de
Alagoas; Universidade Federal de Alfenas; Universidade Federal de Campina Grande;
Universidade Federal de Catalão; Universidade Federal de Goiás; Universidade Federal de
Itajubá; Universidade Federal de Jataí; Universidade Federal de Juiz de Fora; Universidade
Federal de Lavras; Universidade Federal de Minas Gerais; Universidade Federal de Pelotas;
Universidade Federal de Pernambuco; Universidade Federal de Rondonópolis;
Universidade Federal de Roraima; Universidade Federal de Santa Catarina; Universidade
Federal de Santa Maria; Universidade Federal de São Paulo; Universidade Federal do
Agreste de Pernambuco; Universidade Federal do Cariri; Universidade Federal do Ceará;
Universidade Federal do Delta do Parnaíba; Universidade Federal do Espírito Santo;
Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Norte do
Tocantins; Universidade Federal do Oeste da Bahia; Universidade Federal do Oeste do
Pará; Universidade Federal do Pará; Universidade Federal do Paraná; Universidade Federal
do Recôncavo da Bahia; Universidade Federal do Rio de Janeiro; Universidade Federal do
Rio Grande do Norte; Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Universidade Federal do
Sul da Bahia; Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará; Universidade Federal do
Triângulo Mineiro; Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri;
Universidade Federal Fluminense; Universidade Federal Rural da Amazônia; Universidade
Federal Rural de Pernambuco; Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro; Universidade
Federal Rural do Semiárido; Universidade Tecnológica Federal do Paraná; Valec
Engenharia Construcoes e Ferrovias S/a.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.6. Representação legal: Mauro Henrique Ferreira Gonçalves Silva (7930/OAB-
MA), representando Conselho Federal de Odontologia; Rayanna Silva Carvalho (9005/OAB-PI),
Alice Oliveira de Souza Cavalcante (46204/OAB-DF) e outros, representando Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares; Eliziane de Souza Carvalho (14887/OAB-DF), representando
Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central; Luciana Fonseca de Lima
(61905/OAB-DF), representando Serviço Federal de Processamento de Dados.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.