ACÓRDÃO Nº 228/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 228/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de processo de acompanhamento de parcelamento de dívida (RAP),
autuado em conformidade com o art. 14, III, da Resolução-TCU 259/2014, referente a
multa individual aplicada a Cacildo de Medeiros Brito Cavalcante, no âmbito do Processo
029.639/2017-4.
Considerando que, por meio do Acórdão 2621/2025 - TCU - Plenário, foi
aplicada multa ao responsável, no valor de R$ 35.00,00 (trinta e cinco mil reais), com
fulcro no art. 58, I e II, da Lei 8.443/1992;
considerando que o valor acima foi recolhido integralmente, conforme
pesquisa no Sistema de Gestão do Recolhimento da União (SISGRU), peça 8 do presente
processo.
os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em expedir quitação a Cacildo de
Medeiros Brito Cavalcante, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada
pelo subitem 9.1 do Acórdão 2621/2025 - TCU - Plenário, e apensar os autos ao TC
029.639/2017-4.
1. Processo TC-024.372/2025-0 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Cacildo de Medeiros Brito Cavalcante (039.***.***-16).
1.2. Interessados: Astep Engenharia Ltda (10.778.470/0001-34); Construtora
Andrade Guedes Ltda (08.073.264/0001-87); Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (04.892.707/0001-00); Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco (11.554.474/0001-00); Entidades/órgãos do Governo do Estado de
Pernambuco.
1.3. Órgão/Entidade: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Entidades/órgãos
do Governo do Estado de Pernambuco.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.