ACÓRDÃO Nº 242/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 242/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.436/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional
formulada pelo Exmo. Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro, Presidente da Comissão de
Comunicação da Câmara dos Deputados, com base em requerimento de autoria do Exmo.
Deputado Federal Marcel van Hattem, acerca de possíveis irregularidades em processo
licitatório conduzido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para
contratação de agências de publicidade;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com base no art. 38,
inciso I, da Lei nº 8.443/1992; no art. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU
(RI/TCU); e no art. 4º, inciso I, "b"; art. 6º, inciso I; art. 13, caput; art. 14, incisos I e III; art.
15, inciso II e § 2º; todos da Resolução-TCU nº 215/2008, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional (SCN);
9.2. estender os atributos para tratamento de SCN ao TC 005.385/2025-3, ante
a conexão integral do objeto daquele processo com o da presente Solicitação,
comunicando-se tal ato ao Relator do feito, Ministro Jhonatan de Jesus;
9.3. prorrogar o prazo para atendimento da presente solicitação por 90
(noventa) dias, em relação ao prazo regulamentar de 180 (cento e oitenta) dias, a fim de
viabilizar a conclusão da análise regular do mérito do TC 005.385/2025-3;
9.4. informar ao Presidente da Comissão de Comunicação da Câmara dos
Deputados que, em relação ao objeto do Requerimento 4/2025-CCOM, encaminhado a
este Tribunal por intermédio do Ofício 15/2025/CCOM, de 13/5/2025:
9.4.1. o objeto do aludido requerimento será atendido no processo TC
005.385/2025-3, que também trata da apuração de possíveis irregularidades na
Concorrência nº 1/2023, sob a responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos;
9.4.2. tão logo o processo acima mencionado seja apreciado, no mérito, pelo
TCU, a respectiva deliberação será encaminhada àquela Comissão; e
9.4.3. fica estabelecido o prazo máximo de 270 (duzentos e setenta) dias para
o atendimento da presente solicitação, contados da data de autuação deste processo, em
16/5/2025;
9.5. sobrestar o presente processo até decisão de mérito do TC 005.385/2025-3; e
9.6. juntar cópia da presente decisão (Relatório, Voto e Acórdão) ao TC
005.385/2025-3.
10. Ata n° 3/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0242-
03/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.