PORTARIA-TCU Nº 17, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA-TCU Nº 17, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Aprova o cronograma anual de desembolso mensal,
nos termos do art. 72 da Lei nº 15.321, de 31 de
dezembro de 2025 (LDO).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que
lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIX, do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista
o disposto no art. 72 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (LDO), combinado com
o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), resolve:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único desta Portaria, o cronograma
anual de desembolso mensal para o ano de 2026 referente aos dispêndios com Pessoal e
Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes e Investimentos, constantes da Lei nº 15.346,
de 14 de janeiro de 2026 (LOA).
Art. 2º Havendo necessidade de limitação ou ampliação de empenho e
movimentação financeira, consoante disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, combinado com o art. 73 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de
2025, o desembolso mensal, objeto do Anexo Único desta Portaria, será reduzido ou
elevado na mesma proporção da limitação ou ampliação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VITAL DO RÊGO