ACÓRDÃO Nº 259/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 259/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.142/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Leonardo Fraga Narcizo (057.***.***-60).
4. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão de desfalque de numerário da
Agência Mario Guimarães/RJ.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel Leonardo Fraga Narcizo, para todos os efeitos, dando-
se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea
"d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Leonardo Fraga Narcizo,
condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada
lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .18/1/2021 .600,00
. .28/1/2021 .601,03
. .16/3/2021 .2.124,35
. .16/3/2021 .600,00
. .17/3/2021 .600,00
. .23/3/2021 .1.200,00
. .23/3/2021 .1.200,00
. .24/3/2021 .1.200,00
. .24/3/2021 .1.200,00
. .24/3/2021 .1.200,00
. .25/3/2021 .3.183,00
. .25/3/2021 .1.200,00
. .26/3/2021 .1.800,00
. .29/3/2021 .600,00
. .30/3/2021 .1.200,00
. .31/3/2021 .1.426,75
. .31/3/2021 .1.200,00
. .1/4/2021 .1.200,00
. .1/4/2021 .1.200,00
. .5/4/2021 .770,00
. .5/4/2021 .2.200,00
. .6/4/2021 .1.200,00
. .6/4/2021 .1.800,00
. .6/4/2021 .1.200,00
. .6/4/2021 .602,21
. .7/4/2021 .600,00
. .7/4/2021 .1.806,00
. .7/4/2021 .1.200,00
. .8/4/2021 .1.200,00
. .8/4/2021 .1.800,00
. .8/4/2021 .601,38
. .12/4/2021 .600,00
. .13/4/2021 .520,00
. .13/4/2021 .2.400,00
. .15/4/2021 .2.400,00
. .15/4/2021 .375,95
. .15/4/2021 .1.200,00
. .15/4/2021 .1.200,00
. .16/4/2021 .3.000,00
. .19/4/2021 .2.197,86
. .19/4/2021 .2.676,00
. .20/4/2021 .1.100,00
. .22/4/2021 .490,00
. .23/4/2021 .2.400,00
. .23/4/2021 .1.200,00
. .26/4/2021 .1.199,99
. .27/4/2021 .3.020,00
. .27/4/2021 .1.010,00
. .28/4/2021 .600,00
. .29/4/2021 .1.130,00
. .29/4/2021 .600,00
. .29/4/2021 .1.202,80
. .30/4/2021 .375,00
. .3/5/2021 .149,49
. .3/5/2021 .600,00
. .3/5/2021 .751,49
. .5/5/2021 .710,00
. .5/5/2021 .860,00
. .5/5/2021 .1.075,10
. .6/5/2021 .368,06
. .6/5/2021 .600,00
. .6/5/2021 .2.409,77
. .7/5/2021 .1.200,00
. .7/5/2021 .753,50
. .7/5/2021 .370,00
. .7/5/2021 .153,49
. .7/5/2021 .604,00
. .10/5/2021 .754,04
. .10/5/2021 .400,00
. .11/5/2021 .870,00
. .11/5/2021 .2.400,00
. .11/5/2021 .1.200,00
. .12/5/2021 .149,97
. .12/5/2021 .753,15
. .13/5/2021 .150,29
. .13/5/2021 .280,00
. .13/5/2021 .1.430,00
. .14/5/2021 .148,49
. .14/5/2021 .1.200,00
. .14/5/2021 .600,00
. .14/5/2021 .451,00
. .14/5/2021 .600,00
. .14/5/2021 .375,49
. .17/5/2021 .250,96
. .17/5/2021 .600,00
. .18/5/2021 .600,00
. .18/5/2021 .1.100,00
. .19/5/2021 .154,00
. .19/5/2021 .150,35
. .20/5/2021 .600,00
. .20/5/2021 .600,00
. .21/5/2021 .900,00
. .24/5/2021 .1.154,55
. .24/5/2021 .1.204,90
. .26/5/2021 .2.700,00
. .26/5/2021 .1.200,00
. .27/5/2021 .3.561,23
. .28/5/2021 .1.200,00
. .28/5/2021 .1.206,38
. .28/5/2021 .1.495,13
. .31/5/2021 .2.400,00
. .31/5/2021 .1.200,00
. .31/5/2021 .600,00
. .1/6/2021 .150,00
. .2/6/2021 .2.389,99
. .2/6/2021 .1.531,62
. .4/6/2021 .149,49
. .4/6/2021 .304,49
. .4/6/2021 .327,49
. .4/6/2021 .600,00
. .8/6/2021 .1.200,00
. .9/6/2021 .600,00
. .10/6/2021 .2.400,00
. .11/6/2021 .600,00
. .14/6/2021 .3.000,00
. .15/6/2021 .3.010,00
. .17/6/2021 .150,01
. .17/6/2021 .852,00
. .18/6/2021 .150,00
. .18/6/2021 .152,49
. .21/6/2021 .3.000,00
. .21/6/2021 .150,00
. .21/6/2021 .144,49
. .21/6/2021 .900,00
. .23/6/2021 .151,00
. .23/6/2021 .1.388,00
. .25/6/2021 .167,49
. .28/6/2021 .706,00
. .28/6/2021 .1.200,00
. .29/6/2021 .1.200,00
. .30/6/2021 .1.698,41
. .30/6/2021 .550,00
. .1/7/2021 .1.200,00
. .1/7/2021 .600,00
. .6/7/2021 .1.200,00
. .6/7/2021 .3.000,00
. .8/7/2021 .375,70
. .13/7/2021 .145,49
. .15/7/2021 .1.200,00
. .15/7/2021 .853,49
. .16/7/2021 .1.200,00
. .16/7/2021 .3.612,34
. .19/7/2021 .157,52
. .19/7/2021 .1.250,00
. .22/7/2021 .250,49
. .26/7/2021 .1.199,99
. .27/7/2021 .600,00
. .3/8/2021 .1.200,00
. .9/8/2021 .1.200,00
. .16/8/2021 .1.400,00
. .16/8/2021 .1.800,00
. .17/8/2021 .1.800,00
. .18/8/2021 .153,00
. .23/8/2021 .1.200,00
. .25/8/2021 .3.600,00
. .27/8/2021 .1.050,00
. .30/8/2021 .1.200,00
. .1/9/2021 .251,13
. .2/9/2021 .600,00
. .9/9/2021 .3.620,28
. .14/9/2021 .1.050,00
. .5/10/2021 .600,00
. .5/10/2021 .1.254,00
. .26/10/2021 .600,00
. .5/11/2021 .1.200,00
9.3. aplicar a Leonardo Fraga Narcizo a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde já, caso solicitado, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada
parcela, atualizada monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para o responsável comprovar ao Tribunal o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o
recolhimento das demais parcelas, alertando-o de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal, sem prejuízo das
demais medidas legais cabíveis;
9.6. considerar grave a infração cometida por Leonardo Fraga Narcizo e
inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos, a teor do disposto no art. 60 da Lei
8.443/1992; e
9.7. comunicar esta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio
de Janeiro/RJ, à Caixa Econômica Federal e ao responsável.
10. Ata n° 3/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0259-03/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.