PORTARIA Nº 16, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 37. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 12/02/2026

PORTARIA Nº 16, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas
atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010,
considerando os fundamentos constantes no cumprimento de ordem judicial emanada
pela 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro no âmbito da Ação Popular nº 0020571-
08.2009.4.02.510, resolve:
Art. 1º Anular os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social
(CEBAS) da Fundação Bençãos do Senhor, CNPJ: 29.222.551/0001-81, referente aos
itens "146" e "1.027" da Resolução CNAS nº 7, de 03/02/09, publicada no DOU de
04/02/09, Seção I (processos CNAS nº 71010.000225/2004-27 e 71010.000230/2007-82),
com validade para os períodos de 16/02/2004 a 15/02/2007 e 16/02/2007 a
15/02/2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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