ACÓRDÃO Nº 253/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 253/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.579/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
4. Órgão/Entidade: Ministério das Cidades.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de levantamento
sobre o impacto das emendas parlamentares ao orçamento nas políticas e na execução
de obras do Ministério das Cidades;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. autorizar as unidades técnicas do Tribunal a incluírem em seus planos
de fiscalização, a partir de critérios de conveniência e oportunidade, as propostas de
fiscalizações elencadas na peça 14;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, ao Ministério das Cidades,
ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e à Caixa Econômica
Federal; e
9.3. arquivar os autos nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do Tribunal.
10. Ata n° 3/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0253-03/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.