ACÓRDÃO Nº 240/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 240/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.749/2021-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica.
3.2. Responsáveis: Eduardo Rodrigues Silva (506.***.***-00); Leonardo Mattos
Abdalla (072.***.***-26).
3.3. Recorrente: Eduardo Rodrigues Silva (506.***.***-00).
4. Unidade: Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Alexandre da Rocha (164334/OAB-RJ); Carlos Alberto
Freitas (128915/OAB-RJ).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pelo Sr. Eduardo Rodrigues Silva, contra o Acórdão 1.672/2024-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por maioria absoluta, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Eduardo Rodrigues
Silva e, no mérito, dar-lhe provimento para:
9.1.1. alterar o item 9.3 do Acórdão 1.672/2024-Plenário e julgar regulares as
contas de Eduardo Rodrigues Silva, dando-lhe quitação plena, nos termos dos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;
9.1.2. excluir a responsabilidade solidária de Eduardo Rodrigues Silva pelo
débito imputado pelo item 9.3 do Acórdão 1.672/2024 - Plenário;
9.1.3. afastar, em relação a Eduardo Rodrigues Silva, a multa aplicada pelo item
9.4 do Acórdão 1.672/2024 - Plenário;
9.1.4. afastar, em relação a Eduardo Rodrigues Silva, a pena de inabilitação para
o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração
Pública aplicada pelo item 9.5 do Acórdão 1.672/2024 - Plenário;
9.2. recomendar ao Comando da Aeronáutica que adote as seguintes medidas
para evitar a repetição de irregularidades semelhantes:
9.2.1. implemente, caso não tenha feito, mecanismos de autenticação
multifator no sistema SIGPES, a fim de aumentar a segurança no acesso;
9.2.2. efetue o arquivamento eletrônico dos recibos de prova de vida, com
assinatura digital ou biométrica do pensionista;
9.2.3. aperfeiçoe os procedimentos de cruzamento de dados com o SISOBI e
outros sistemas, assegurando o bloqueio tempestivo de pagamentos em caso de óbito;
9.2.4. estabeleça protocolos claros de comunicação interna entre as unidades
de saúde e as unidades pagadoras, para informar óbitos de militares e pensionistas.
9.3. informar o teor desta deliberação ao recorrente e aos demais
interessados.
10. Ata n° 3/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0240-
03/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira
(Revisor), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto
Nardes e Bruno Dantas.
13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.