ACÓRDÃO Nº 232/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 232/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis
irregularidades na Seleção Pública de Fornecedores (SPF) 0791/2025, conduzida pela
Fundação de Ciência Aplicações e Tecnologia Espaciais (Funcate), para aquisição e
instalação de Plataformas de Coleta de Dados Pluviométricas (PCDs), modelo PluvioDB-
IoT (Dualbase), destinadas ao Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres
Naturais (Cemaden).
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno/TCU;
considerando que a representante alega, em suma, direcionamento do
certame mediante indicação indevida de marca, desvio de finalidade na escolha da
modalidade licitatória (Pregão em vez de Inexigibilidade) e ausência de estudos prévios
que justifiquem a padronização;
considerando que o objeto não constitui compra comum, mas solução
tecnológica customizada e integrada, abrangendo o hardware (PCDs de "Segunda
Geração"), a instalação em campo e a conectividade por telemetria (tecnologia híbrida
NB-IoT + CAT-M) por período mínimo de três anos, o que amplia a discricionariedade
técnica do gestor ante a missão crítica de monitoramento de desastres naturais;
considerando que a definição do modelo específico PluvioDB-IoT é
juridicamente válida neste caso concreto, pois fundamentada em estratégia de
padronização de nova arquitetura tecnológica desenvolvida pelo próprio Cemaden,
visando à interoperabilidade da rede observacional e à redução de custos de
manutenção;
considerando que a indicação de marca é legítima e amparada em estudos
técnicos (Súmula TCU 270), demonstrando que a manutenção de um padrão tecnológico
único para a nova geração da rede reduz riscos de fragmentação e custos operacionais,
ainda que existam parques instalados de gerações anteriores;
considerando que a utilização da modalidade Pregão, precedida de ampla
consulta ao mercado (Chamada Pública 01/2024), não configura desvio de finalidade,
mas medida de transparência que permitiu à Administração confirmar, em ambiente
competitivo, a inexistência de soluções equivalentes que atendessem aos requisitos de
padronização da nova rede;
considerando que eventuais controvérsias sobre propriedade intelectual ou
apropriação de know-how devem ser resolvidas na esfera judicial, e que o indeferimento
de medidas cautelares no Poder Judiciário corrobora a ausência de plausibilidade jurídica
necessária para a intervenção desta Corte;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica, pelo conhecimento
e improcedência da representação;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea
"a", 169, inciso V, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no
art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) considerar prejudicada a apreciação da medida cautelar pleiteada;
c) informar o teor desta deliberação e da instrução à peça 25 à Fundação de
Ciência Aplicações e Tecnologia Espaciais (Funcate), ao Centro Nacional de
Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) e à representante; e
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-024.202/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Fundação de Ciência Aplicações e Tecnologia Espaciais.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Evelin Fernanda Kovalski da Rosa (OAB/SC 73149),
representando Ativa Soluções Tecnológicas Indústria e Comércio Ltda..
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.