PORTARIA SAES/MS Nº 3.771, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.771, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de
Misericórdia de Aparecida, com sede em Aparecida
(SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia de Aparecida, CNPJ nº
43.667.179/0001-48, com sede em Aparecida (SP), em razão da comprovação da prestação anual
de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o
art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
85/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.057980/2024-29.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2025
a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES