SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.009, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.009, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. FIXAÇÃO DE DATA DE
VALIDADE.
A emissão de laudos médicos deverá respeitar a determinação imposta no art.
30, § 1º da Lei nº 9.250, de 1995, tendo em vista que esse dispositivo não foi revogado.
Entretanto, por força do art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002,
conjugado com o Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016, segue-se que o
escoamento do lapso temporal de validade do laudo, nos casos em que ele estiver
presente, não gerará a revogação do benefício isencional.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 75, DE
25 DE JUNHO DE 2020.
Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, incisos
XIV e XXI; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 30, § 1º; Lei nº 10.522, de 19 de
julho de 2002, arts. 19 e 19-A; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 -
Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR), art. 35, inciso II, "b" e "c", §§ 3º e 4º;
Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 6º, incisos II e III,
§§ 4º e 5º, e art. 62, § 7º; Parecer PGFN/CRJ/Nº 701, de 17 de novembro de 2016; Ato
Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016.
MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO
Chefe da Divisão