PORTARIA GM/MMULHERES Nº 16, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MMULHERES Nº 16, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
Regulamenta os procedimentos relativos à gestão
patrimonial do Ministério das Mulheres.
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, no Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, na
Instrução Normativa nº 142/SEDAP/PR, de 5 de agosto de 1983, e na Instrução Normativa nº
205/SEDAP/PR, de 8 de abril de 1988, resolve:
TÍTULO I
DA GESTÃO PATRIMONIAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria regulamenta os procedimentos relativos à gestão patrimonial
do Ministério das Mulheres.
Art. 2º Para fins desta Portaria, adotam-se apenas os conceitos indispensáveis à
execução das atividades de gestão patrimonial, conforme justificativas constantes no
processo.
carga patrimonial: relação de bens vinculados à unidade organizacional sob
responsabilidade de um gestor, normalmente chefe da unidade, que responderá por eles;
cautela de bens: ato personalíssimo em que o responsável pela carga patrimonial
transfere, mediante termo de acautelamento, a responsabilidade de determinado bem ao
servidor, que o utilizará por determinado período, inclusive com livre entrada e saída da unidade;
movimentação de bens móveis: transferência interna da carga patrimonial de bem
entre unidades organizacionais em uma unidade gestora ou entre unidades gestoras do
Ministério das Mulheres;
relação-carga: controle realizado por meio da relação dos bens de forma
simplificada, evidenciando apenas aspectos qualitativos e quantitativos, devendo-se, para
tanto, gerar um único número patrimonial para cada conta contábil, vinculando-se o processo
com a relação e descrição detalhada dos bens;
responsáveis por localidade: servidor titular e seu substituto designado pelo
responsável da unidade como responsável direto pelo acervo patrimonial da localidade;
termo de Responsabilidade: documento em que consta o conjunto dos bens de
uma localidade em uma unidade ou de toda unidade, devendo ser assinado pelo responsável
pela carga patrimonial da unidade organizacional e corresponsáveis por localidades;
unidade de patrimônio: unidade organizacional com atribuições de planejamento,
orientação, controle, registro em sistema da incorporação, movimentação, desfazimento,
guarda, armazenagem, gestão de bens e de materiais da unidade gestora.
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO DO MATERIAL EM PERMANENTE E CONSUMO
Art. 3º Na classificação da despesa com aquisição de material, devem ser adotados
alguns parâmetros que distinguem o material permanente do material de consumo, conforme
Manual SIAFI, capítulo 020332 - CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
Art. 4º Material de Consumo é aquele que, em razão de seu uso corrente e da
definição da Lei nº 4.320/64, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização
limitada a dois anos.
Parágrafo único. A esse critério, acrescentam-se o critério da fragilidade,
perecibilidade, incorporabilidade e da transformabilidade, conforme Manual da Contabilidade
Aplicada ao Setor Público, Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários.
Art. 5º Material Permanente é aquele que, em razão de seu uso corrente, não
perde a sua identidade física, e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos.
Art. 6º Um material é considerado de consumo caso atenda um, e pelo menos um,
dos critérios a seguir:
I - Critério da Durabilidade: se em uso normal perde ou tem reduzidas as suas
condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos;
II - Critério da Fragilidade: se sua estrutura for quebradiça, deformável ou
danificável, caracterizando sua irrecuperabilidade e perda de sua identidade ou
funcionalidade;
III - Critério da Perecibilidade: se está sujeito a modificações (químicas ou físicas) ou
se deteriora ou perde sua característica pelo uso normal;
IV - Critério da Incorporabilidade: se está destinado à incorporação a outro bem, e
não pode ser retirado sem prejuízo das características físicas e funcionais do principal, podendo
ser utilizado para a constituição de novos bens, melhoria ou adições complementares de bens
em utilização (sendo classificado como 449030), ou para a reposição de peças para
manutenção do seu uso normal que contenham a mesma configuração (sendo classificado
como 339030);
V - Critério da Transformabilidade: se foi adquirido para fim de transformação.
Art. 7º Embora um bem tenha sido adquirido como permanente, o seu controle
patrimonial deverá ser feito baseado na relação custo-benefício desse controle, conforme
Princípio da Economicidade previsto no art. 70 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os controles devem ser simplificados quando se apresentam
como meramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco, por meio de
relação-carga, que mede apenas aspectos qualitativos e quantitativos.
Art. 8º Se um material de consumo for considerado como de uso duradouro,
devido à durabilidade, quantidade utilizada ou valor relevante, também deverá ser controlado
por meio de relação-carga, e incorporado ao patrimônio da entidade.
Parágrafo único. Para adoção da relação-carga devem ser geradas listas desses
bens do mesmo tipo no sistema patrimonial, sendo que deverão estar registrados
contabilmente no patrimônio da unidade gestora.
Art. 9º A classificação orçamentária, o controle patrimonial e o reconhecimento do
ativo seguem critérios distintos, devendo ser apreciados individualmente.
§ 1º A classificação orçamentária obedecerá aos parâmetros de distinção entre
material permanente e de consumo.
§ 2º O controle patrimonial obedecerá ao princípio da racionalização do processo
administrativo.
§ 3º O reconhecimento do ativo compreende os bens e direitos que possam gerar
benefícios econômicos ou potencial de serviço.
Art. 10 Para subsidiar a adequada identificação do material como consumo ou
permanente, deve ser consultado o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP,
disponível na página do Tesouro Nacional.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE DOS MATERIAIS DE CONSUMO ESTOCADOS
Art. 11 O controle sobre as movimentações de materiais de consumo em estoque
será realizado por intermédio do sistema de patrimônio.
Art. 12 O atendimento das requisições e a entrega do material de consumo devem
ser realizados por integrantes da unidade que detenham o seu efetivo controle e guarda,
devendo observar o seguinte fluxo:
I - Requisitante: servidores indicados pela unidade gestora e responsáveis por
incluir a requisição de material no sistema de patrimônio, selecionando o item de material
desejado, bem como o quantitativo necessário;
II - Autorizador: chefias indicadas pela unidade gestora, e seus respectivos
substitutos, que deverão realizar a análise e a aprovação da requisição no sistema;
III - Almoxarife: responsáveis pelo controle físico dos materiais de consumo que
farão o atendimento da requisição no sistema, efetivando a entrega do material solicitado, com
a devida indicação dos elementos que identificam o material.
Art. 13 A aquisição e o atendimento de requisição do material de consumo devem
ser registrados no módulo almoxarifado no sistema de patrimônio, o que permitirá o controle
efetivo das movimentações, possibilitando o acompanhamento pelas unidades gestoras das
entradas e saídas de estoque, bem como o inventário do material estocado.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA MOVIMENTAÇÃO
PATRIMONIAL
Art. 14 Todos os servidores públicos do Ministério das Mulheres são responsáveis
pelo patrimônio que utiliza ou que esteja sob sua responsabilidade.
Art. 15 O extravio do bem público ou o seu dano imputa ao servidor responder,
preliminarmente, à sua chefia, e esta, detentora da carga patrimonial, ao ordenador de
despesa, sendo que a ausência de apuração interna imputa ao ordenador de despesa
responder processo de apuração de responsabilidade e ao Tribunal de Contas da União.
Parágrafo único. A inércia da chefia que tomou conhecimento da situação descrita
no caput o imputará responsabilidade.
Art. 16 São responsáveis diretos pela carga patrimonial dos bens sob sua
responsabilidade os detentores de cargo em comissão ou função de confiança, mediante
Termo de Responsabilidade, bem como os agentes públicos que estão com bens sob sua
responsabilidade, mediante Termo de Responsabilidade ou Termo de Cautela.
§ 1º Nos afastamentos legais dos responsáveis titulares, o substituto legal ou
eventual é responsável direto pela carga patrimonial.
§ 2º No retorno do afastamento legal do titular responsável, a ausência de
manifestação quanto à divergência ou irregularidade na carga patrimonial o imputa
responsabilidade por todo o período.
§ 3º Os bens localizados em áreas comuns de circulação ficarão na
responsabilidade de cada diretoria, que poderá definir responsáveis diretos, por meio do
Termo de Responsabilidade.
Art. 17 Constituem obrigações para os responsáveis por carga patrimonial:
I - guardar o material em local apropriado e seguro, de maneira a evitar a incidência
de danos, extravio ou subtração, e exercer vigilância sobre a correta utilização do bem;
II - assinar os documentos que conferem responsabilidade pela carga patrimonial;
III - utilizar o material conforme sua destinação, dentro dos padrões técnicos
recomendados, sob pena de ser o usuário responsabilizado por danos advindos do uso
inadequado ou da má conservação;
IV - preservar as especificações do material (estrutura, dimensões, revestimentos,
características técnicas), ficando proibida a descaracterização sem o respectivo processo
administrativo e laudo técnico da unidade competente, que comprove a necessidade de
alteração do bem;
V - exigir a devida formalização para a retirada de bem móvel da unidade, seja para
fins de movimentação ou de manutenção, bem como a identificação do agente responsável
pela movimentação;
VI - devolver à unidade de patrimônio os bens móveis permanentes classificados
por comissão como inservíveis;
VII - colaborar com os servidores responsáveis pela realização do inventário,
facilitando seu acesso às dependências da unidade para levantamento físico dos bens móveis
permanentes;
VIII - comunicar à unidade de patrimônio qualquer movimentação de bens móveis
que implicar alteração do agente responsável;
IX - zelar pelo bom uso, guarda e conservação do bem;
X - comunicar ao ordenador de despesa toda e qualquer irregularidade que
constatar, relacionada aos bens sob sua responsabilidade ou o descumprimento de disposições
deste normativo;
XI - solicitar à unidade de patrimônio da unidade gestora, conforme o caso, a
manutenção dos bens sob a sua responsabilidade, sempre que constatar defeitos, ou o seu
recolhimento, quando constatada a impossibilidade de recuperação;
XII - realizar conferência dos bens sob a sua responsabilidade, sempre que julgar
conveniente, comunicando à unidade de patrimônio da unidade gestora qualquer
irregularidade porventura constatada;
XIII - examinar o estado de conservação do bem ao recebê-lo, conferir seu número
de tombamento com o constante no Termo de Responsabilidade e comunicar à unidade de
patrimônio eventuais irregularidades constatadas.
Parágrafo único. A omissão da assinatura no Termo de Responsabilidade implicará
em aceitação tácita, sem prejuízo das apurações cabíveis.
Art. 18 É vedado dar destinação a bens sem a devida e prévia formalização, para o
adequado registro nos sistemas patrimonial e contábil do Órgão.
Art. 19 Os documentos que servem de suporte para o registro da alteração
patrimonial, conforme a modalidade, são:
I - incorporação: os previstos no CAPÍTULO V - DA INCORPORAÇÃO DE BENS
MÓVEIS AO ACERVO PATRIMONIAL;
II - baixa: Termo de Transferência Externa e respectivo Termo de Recebimento do
beneficiário, caso o bem tenha sido destinado a algum Órgão da Administração Pública Federal;
Termo de Doação e respectivo Termo de Recebimento do donatário, caso o bem tenha sido
destinado aos entes públicos e privados, previstos no art. 10º do Decreto nº 12.785, de 19 de
dezembro de 2025; e Termos específicos, conforme destinação, para os demais casos;
III - transferência interna: Movimentação de Bens Móveis (MBM), caso o bem
tenha sido destinado a alguma unidade do Ministério das Mulheres;
IV - atribuição de responsabilidade pela posse do bem: Termo de Cautela, caso o
bem tenha sido destinado a algum servidor público do Ministério das Mulheres, inclusive para
uso fora das suas dependências; Termo de Cessão e respectivo Termo de Recebimento pelo
cessionário, caso o bem tenha sua posse transferida a outro Ente Público por prazo
determinado.
Parágrafo único. Quanto ao previsto no inciso IV do caput, a carga patrimonial
permanece na responsabilidade indireta de quem concedeu a posse.
Art. 20 A movimentação das chefias e dos servidores responsáveis por carga
patrimonial requer a transferência da responsabilidade dos bens, devendo a unidade de
pessoal comunicar à unidade de patrimônio da unidade gestora.
Art. 21 Todo processo de movimentação patrimonial e de transferência de carga
deve ser encaminhado para unidade de patrimônio da unidade gestora, para os devidos
registros nos sistemas patrimonial e contábil.
Parágrafo único. A movimentação patrimonial e a transferência de carga ensejarão
a emissão de Termo de Responsabilidade.
Art. 22 Nenhum bem poderá ser retirado das dependências do Ministério das
Mulheres sem o documento que autoriza sua saída.
Art. 23 São irregularidades sujeitas à responsabilização:
I - perda das características ou avaria de bem móvel permanente, resultantes de
acidente, uso indevido, imperícia, abandono ou outra forma equivalente, por dolo ou culpa do
agente responsável da carga ou do usuário;
II - perda, extravio ou subtração.
Art. 24 Todo servidor poderá responder pelo desaparecimento do material que lhe
for confiado para guarda ou uso, bem como por dano, descaracterização ou avaria que, dolosa
ou culposamente, causar a material, estando ou não sob sua guarda.
Art. 25 É dever dos responsáveis de carga comunicar à unidade de patrimônio
qualquer irregularidade ocorrida com o material entregue aos seus cuidados, tão logo tenha
conhecimento do fato.
§ 1º A comunicação de irregularidade deverá ser formalizada por meio de
expediente assinado pelo responsável da carga patrimonial e deverá conter, de forma
circunstanciada, os fatos que a ensejaram, visando dar ciência imediata à unidade de
patrimônio.
§ 2º Na situação de roubo ou furto, o servidor responsável pela guarda e uso
deverá registrar ocorrência policial.
Art. 26 O desaparecimento ou avaria de bem móvel permanente sujeita o agente
responsável a indenizar a União mediante:
I - recuperação do material avariado;
II - reposição do material por outro com idênticas características ou superiores,
acompanhado de documento fiscal;
III - ressarcimento ao erário, pelo valor de mercado, apurado pela comissão de
avaliação de bens móveis, por meio de Guia de Recolhimento da União ou desconto em folha
de pagamento, de acordo com o previsto na Lei nº 8.112, de 1990.
§ 1º Se não houver possibilidade de determinação do valor de mercado, o
ressarcimento deve ser realizado pelo valor líquido contábil do bem.
§ 2º O valor de avaliação a ser indenizado pode, mediante autorização da Diretoria
Executiva, ter o pagamento dividido, observando-se o disposto na Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 27 Havendo recusa do responsável pelo uso e guarda em indenizar a União em
virtude de não reconhecimento de responsabilidade pessoal na ocorrência da irregularidade, a
unidade de patrimônio deverá instruir processo administrativo, para fins de apuração de
responsabilidade mediante sindicância, que deverá conter:
I - a ocorrência e suas circunstâncias;
II - o estado em que se encontra ou se encontrava o bem patrimonial;
III - o valor líquido contábil do bem, o valor atualizado de mercado, apurado por
comissão de avaliação de bens móveis, com a indicação do maior valor para fins de
ressarcimento ao erário;
IV - a possibilidade de recuperação do material e, em caso negativo, se há
componentes passíveis de reaproveitamento; e
V - a manifestação do responsável.
Art. 28 O agente responsável, ainda que, por qualquer motivo, esteja desligado do
Ministério das Mulheres, responderá por eventual dano causado, na forma da lei.
CAPÍTULO V
DA INCORPORAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO ACERVO PATRIMONIAL
Art. 29 A incorporação de bens móveis ao acervo patrimonial e a classificação, de
acordo com Plano de Contas da Administração Pública Federal - PCASP serão realizadas pelas
unidades de patrimônio das unidades gestoras, após encaminhamento dos documentos
necessários para o registro no sistema de patrimônio.
Art. 30 A incorporação de um bem móvel compreende o conjunto de
procedimentos que têm por finalidade identificar e registrar o bem móvel como integrante do
acervo do Ministério das Mulheres, em virtude de aquisição, produção própria e recebimento
por doação, transferência, cessão ou em substituição aos bens danificados ou avariados.
Art. 31 Para o registro do bem móvel, são necessários os seguintes documentos:
I - bens adquiridos (nota de empenho, contrato, se houver, e documento fiscal
devidamente atestado);
II - bens produzidos pela unidade gestora (ordem de serviço de fabricação do bem
e documento emitido pela unidade competente, que ateste a conclusão do bem, contendo
descrição e valor do material produzido);
III - bens recebidos por doação ou transferência (Termo de Doação ou
Transferência expedido pelo cedente e Termo de Recebimento expedido pela unidade
beneficiada do Ministério das Mulheres);
IV - bens recebidos por cessão, para uso temporário (Termo de Cessão expedido
pelo cedente e Termo de Recebimento expedido pela unidade beneficiada do Ministério das
Mulheres);
V - bens recebidos em substituição àqueles danificados ou avariados (documento
fiscal da substituição devidamente atestada).
Art. 32 O bem móvel incorporado ao acervo receberá código próprio e definitivo,
obedecendo à numeração sequencial do sistema patrimonial, impresso em plaquetas ou
etiquetas.
Art. 33 Nenhum bem móvel poderá ser disponibilizado para uso sem a prévia
incorporação e identificação patrimonial (Tombamento).
Art. 34 No caso de impossibilidade de afixação da identificação devido às
características físicas do material, o código de identificação será relacionado ao número de
série do bem, se houver, ou transcrito com marcador permanente.
Art. 35 Constatada a existência de bem sem identificação ou com a
etiqueta/plaqueta danificada, o responsável pela carga patrimonial deverá comunicar o fato à
unidade de patrimônio para que essa providencie a identificação e a afixação de plaqueta ou
etiqueta de patrimônio.
§ 1º Excepcionalmente, o detentor da carga deve providenciar a identificação e a
afixação de etiquetas provisórias com o número gerado pelo sistema patrimonial.
§ 2º Ainda em caráter excepcional, aos bens móveis relativos a novas
incorporações, não havendo disponibilidade de plaqueta ou etiqueta de patrimônio
padronizada pela unidade gestora, deverão, após o devido registro, ser afixadas etiquetas
provisórias.
CAPÍTULO VI
DA BAIXA DE BENS DO ACERVO PATRIMONIAL
Art. 36 A baixa de bens corresponde a desincorporação do acervo patrimonial.
Art. 37 A desincorporação de bens do acervo patrimonial será realizada, mediante
autorização do ordenador de despesa, pelas unidades de patrimônio das unidades gestoras,
após encaminhamento dos documentos necessários para o registro no sistema de patrimônio,
em virtude de:
I - transferência externa;
II - doação;
III - venda por concorrência ou leilão;
IV - extravio;
V - desmonte para aproveitamento de partes para recuperação de outros bens;
VI - destruição e/ou destinação ambientalmente adequada;
VII - incorporação indevida;
VIII - outra forma de desfazimento legalmente prevista.
Art. 38 A baixa para fins de correção de incorporação indevida ou reclassificação
contábil, processualmente instruída, independe de autorização do ordenador de despesa.
CAPÍTULO VII
DO RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO
Art. 39 O recebimento de bens em doação observará o disposto no Decreto nº
9.764,de11deabrilde2019,naInstruçãoNormativaSEGES/MEnº6,de12deagostode2019,
e demais normas aplicáveis.
A Coordenação de Patrimônio e Serviços Gerais instruirá o processo de doação;
Será verificada a vantajosidade e o interesse público;
A unidade recebedora manifestará ciência e conformidade;
Proceder-se-á à incorporação do bem ao patrimônio do Ministério.
CAPÍTULO VIII
DA MANUTENÇÃO DE BENS
Art. 40 A solicitação de manutenção de bens compete ao responsável pela carga
patrimonial, desde que o custo não exceda a 50% do seu valor de mercado.
Art. 41 As solicitações de manutenção deverão ser encaminhadas à unidade de
patrimônio da unidade gestora, via processo eletrônico de informação e controle processual.
Art. 42 A retirada de bens para manutenção externa requer expedição de
autorização de saída.
§ 1º A solicitação para manutenção externa deverá conter a razão social, endereço
e telefone da empresa contratada para prestar o serviço, o tipo de reparo a ser efetuado e a
data prevista para retorno do material.
§ 2º A unidade de patrimônio deverá ser informada do efetivo retorno do bem.
§ 3º A fim de proceder aos devidos registros no sistema de controle patrimonial, a
unidade de patrimônio deve ser informada quanto à eventuais danos ou extravio de plaqueta
ou etiqueta de identificação do bem e de alteração do número de série, em virtude de
substituição de parte ou totalidade do equipamento.
Art. 43 Constatando-se antieconômica a manutenção do bem, deve-se anexar ao
processo laudo técnico e/ou levantamento orçamentário e encaminhar à unidade de
patrimônio, com vistas aos procedimentos de classificação para desfazimento.
TÍTULO II
DO INVENTÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E MODALIDADES
Art. 45 O inventário é um levantamento físico, instrumento de controle, para
localização e verificação dos saldos físicos e financeiros dos bens do órgão ou entidade.
Art. 46 A Comissão de Inventário deve ser constituída por no mínimo três
servidores não lotados em unidades de patrimônio da unidade gestora inventariante; e
nomeados por portaria do ordenador de despesa, a quem se subordinam administrativamente
para atuar na execução do levantamento de bens.
Art. 47 Ficam estabelecidas as seguintes modalidades de inventário:
I - inventário anual de bens móveis, de bens imóveis, de bens intangíveis e de
material estocado em almoxarifado;
II - inventário periódico de bens móveis, de bens imóveis, de bens intangíveis e de
material estocado em almoxarifado;
III - inventário de passagem de carga.
Art. 48 O inventário anual é de responsabilidade do ordenador de despesa de cada
unidade gestora e deve evidenciar nos sistemas patrimonial e contábil em 31 de dezembro de
cada ano os bens efetivamente inventariados.
Parágrafo único. O inventário anual deve contemplar todo o acervo patrimonial da
unidade gestora do Ministério das Mulheres e a avaliação da situação dos bens.
Art. 49 O inventário periódico deve ser realizado sempre que necessário pelo
responsável pela carga patrimonial, a fim de verificar a conformidade entre o levantamento
físico e os registros constantes nos sistemas patrimonial e contábil.
Art. 50 O inventário para passagem de carga deve ocorrer sempre que houver a
alteração de responsáveis por carga patrimonial.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 51 Compete à unidade de gestão patrimonial do Ministério das Mulheres, no
âmbito do órgão central; e às unidades de patrimônio:
I - propor a abertura do inventário anual dos bens patrimoniais (móveis, imóveis,
intangíveis e materiais estocados em almoxarifado) ao ordenador de despesa da unidade
gestora; e
II - indicar os membros da Comissão de Inventário e enviar minuta de portaria ao
ordenador de despesa.
Art. 52 Compete aos ordenadores de despesas das unidades gestoras:
I - aprovar a indicação do presidente e dos servidores membros da Comissão de
Inventário;
II - ratificar os prazos das fases do procedimento de inventário propostos no
cronograma de inventário dos bens, sendo que o prazo para a conclusão de todas as ações não
deve ultrapassar o dia 31 de dezembro;
III - enviar a portaria de abertura de inventário para publicação;
IV - apreciar e decidir acerca das proposições indicadas no Relatório Final da
Comissão de Inventário;
V - apreciar e decidir quanto à baixa dos bens não localizados de pequeno valor
econômico cujo controle se revelou de custo superior ao do risco na perda do bem, excetuados
os produtos controlados que, por sua natureza, como armas, coletes de proteção balística etc,
exijam a instauração de sindicância e/ou inquérito; e
VI - autorizar, após encerrado de todo o levantamento de bens, processamento e
conciliações, o registro de bens não localizados na respectiva conta, conforme Manual SIAFI,
capítulo 02.03.30 - Depreciação, Amortização e Exaustão na Administração Direta, Autarquias e
Fundações.
Art. 53 Compete à Comissão de Inventário:
I - coordenar os procedimentos dos inventários de materiais de consumo estocado,
de bens móveis, de bens imóveis e de bens intangíveis;
II - coordenar as ações de inventário de bens móveis entre a unidade de patrimônio
e as unidades organizacionais;
III - realizar levantamento físico dos bens pertencentes ao acervo da unidade
organizacional;
IV - autuar e gerir processo de inventário do exercício para cada unidade
organizacional que compõe a unidade gestora;
V - encaminhar os processos, após levantamento de bens, contendo os arquivos
dos números de tombamentos dos bens móveis à unidade de patrimônio;
VI - realizar a inspeção física dos materiais estocados em almoxarifado e confrontar
com os registros em sistemas de controle patrimonial e contábil;
VII - realizar a inspeção física dos bens imóveis e confrontar com os registros nos
sistemas de controle de imóveis e contábil;
VIII - verificar a existência de bens intangíveis e certificar-se dos registros nos
sistemas de controle patrimonial e contábil;
IX - avaliar o estado de conservação dos bens;
X - apontar os materiais inservíveis e sua respectiva avaliação, classificando- os em
ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis;