PORTARIA Nº 96, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 96, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro de 2007 e na Ata da 213ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial
de Avaliação, ocorrida no dia 30 de janeiro de 2026, resolve:
INDEFERIR
os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial prevista
no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, constantes no Anexo desta Portaria.
MACAÉ EVARISTO