RESOLUÇÃO Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Dá nova redação ao artigo 78 da Resolução/CFF nº
483/08, revogando-se a Resolução/CFF nº 22, de
17 de dezembro de 2025, Resolução/CFF nº
708/2021 e os artigos 32, 34, 36 e 38 da
Resolução/CFF nº 483/08.
O Plenário do Conselho Federal de Farmácia, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, e
Considerando a Lei Federal nº 14.204/2021, que simplifica a gestão de
cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta,
autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga
dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro
de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27
de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002,
10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de
outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de
2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de
6 de setembro de 2001;
Considerando o Acórdão nº 2.309/2025, do Tribunal de Contas da União
(TCU), que determina a observância, pelas entidades fiscalizadoras de profissões
regulamentadas, da Lei Federal nº 14.204/2021, resolve:
Art. 1º - O artigo 78 da Resolução/CFF nº 483/08, publicada no DOU de
12/08/2008, Seção 1, pp. 90/94, passa a vigorar nos seguintes termos:
"Art. 78 - A investidura nos quadros do Conselho Federal de Farmácia é
exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, cabendo ao
plenário, mediante resolução e após projeto prévio, criar os empregos do quadro
efetivo e definir sua estrutura administrativa e de pessoal.
§ 1º - Ficam criados 50 (cinquenta) cargos e funções comissionados,
devendo seus ocupantes possuir graduação superior em qualquer área, cabendo a
nomeação ao Presidente do Conselho Federal de Farmácia.
§ 2º - Os referidos cargos e funções comissionados destinam-se apenas à
direção, chefia e/ou assessoramento, justificando-se somente quando tal exercício exija
especial fidúcia e responsabilidade de seu ocupante.
§ 3º - No mínimo 60% (sessenta por cento) do total do quadro de cargos
e funções comissionados devem ser ocupados por empregados pertencentes ao quadro
de pessoal efetivo.
§ 4º - É vedado destinar os 40% (quarenta por cento) restantes dos cargos
e funções comissionados para atender atividades finalísticas da entidade autárquica,
nos termos da jurisprudência e orientações do Tribunal de Contas da União (TCU).
§ 5º - Os cargos e funções comissionados, ambos de livre nomeação e
exoneração, serão definidos em portaria interna, a qual regulamentará as atribuições,
áreas de atuação, remunerações e posteriores atualizações."
Art. 2º - Revogam-se a Resolução/CFF nº 22, de 17 de dezembro de 2025,
Resolução/CFF nº 708/2021 e os artigos 32, 34, 36 e 38 da Resolução/CFF nº 483/08.
WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000399.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de Rondônia (PEP nº 000032/2019) APELADO/DENUNCIADO:
Dr. Juan Carlos Boado Quiroga Galvan - CRM/RO nº 1.302 Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros
da 3ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em
conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciante. Por
unanimidade, foi confirmada a culpabilidade do apelado/denunciado e mantida a decisão do
Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO
OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi
caracterizada a infração aos artigos 1º, 3º e 36 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução
CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º, 3º e 36 do Código de
Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator.
Brasília, 10 de dezembro de 2025. (data do julgamento) MAURO LUIZ DE BRITTO RIBEIRO,
Presidente da Sessão; FRANCISCO EDUARDO CARDOSO ALVES, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000550.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 014.531-061/2019) 1º
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Adriano Haddad Brandao - CRM/SP nº 94.982 Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da 5ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal
de Medicina em conhecer os recursos, negar provimento ao recurso interposto pelo 1º
apelante/denunciado e dar provimento parcial aos recursos interpostos pelos 2º e 3º
apelantes/denunciados. Com relação ao 1º apelante/denunciado, por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a
sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da
Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 29 (negligência), 57
e 69 do Código de Ética Médica de 1988 (Resolução CFM nº 1.246/88), cujos fatos também
estão previstos nos artigos 1º, 32 e 87 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº
2.217/18). Com relação ao 2º apelante/denunciado, por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"Censura Pública em Publicação Oficial", prevista na alínea "c", para lhe aplicar a
"ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "a" do artigo 22 da
Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 29 (negligência), 57
e 69 do Código de Ética Médica de 1988 (Resolução CFM nº 1.246/88), cujos fatos também
estão previstos nos artigos 1º, 32 e 87 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº
2.217/18). Com relação ao 3º apelante/denunciado, por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"Censura Confidencial em Aviso Reservado", prevista na alínea "b", para lhe aplicar a
"ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "a" do artigo 22 da
Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 29 (negligência), 57
e 69 do Código de Ética Médica de 1988 (Resolução CFM nº 1.246/88), cujos fatos também
estão previstos nos artigos 1º, 32 e 87 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº
2.217/18), tudo nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 21 de janeiro de 2026.
(data do julgamento) EMMANUEL FORTES SILVEIRA CAVALCANTI, Presidente da Sessão; JOSÉ
ELÊRTON SECIOSO DE ABOIM, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000572.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (PEP nº 000059/2021) 1ª
APELANTE/DENUNCIADA: Dra. Carla Alexandra Rivas Zagoury - CRM/RS nº 21.989 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da Câmara Especial nº 03 do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento aos recursos interpostos pelos
apelantes/denunciados. Com relação à 1ª apelante/denunciada, por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a
sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na
alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos
artigos 11 e 68 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos
também estão previstos nos artigos 11 e 68 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM
nº 2.217/18). Com relação ao 2° apelante/denunciado, por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "a" do artigo 22 da
Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 11 e 68 do Código
de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos
artigos 11 e 68 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), tudo nos
termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 4 de dezembro de 2025. (data do julgamento)
FLÁVIO FREITAS BARBOSA, Presidente da Sessão; CLEITON CASSIO BACH, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000585.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado da Bahia (PEP nº 000067/2023) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Marcelo Bonanza Machado Brito - CRM/BA nº 14.684 Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros
da Câmara Especial nº 03 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado.
Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de
origem, que lhe aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30
(TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi
caracterizada a infração aos artigos 18 (c/c Resolução CFM n° 1.974/11, art. 3°, alíneas "e" e
"f"), 112, 113 e 114 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos
termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 5 de dezembro de 2025. (data do julgamento)
CLEITON CASSIO BACH, Presidente da Sessão; FLÁVIO FREITAS BARBOSA, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor