PORTARIA GAB/MIR Nº 56, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA GAB/MIR Nº 56, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre o funcionamento da Ouvidoria e define
os procedimentos relativos às manifestações recebidas
pela Ouvidoria do Ministério da Igualdade Racial.
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto
na Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, na Lei
nº 13.460, de 26 de junho de 2017, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no Decreto nº
9.492, de 5 de setembro de 2018, no Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, na Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, na Portaria Normativa CGU nº116, de 18 de março de 2024,
na Portaria Normativa CGU nº 238, de 8 de dezembro de 2025, e demais normas pertinentes,
resolve:
Art. 1º Aprovar a estrutura de funcionamento da Ouvidoria e os procedimentos
aplicáveis ao tratamento das manifestações de ouvidoria, bem como dos pedidos de acesso à
informação, no âmbito do Ministério da Igualdade Racial.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou
potencialmente, de serviços públicos;
II - manifestação de ouvidoria: denúncia, comunicação reclamação, solicitação,
simplifique, sugestão, elogio e demais pronunciamentos apresentados por usuários que
tenham como objeto a prestação e fiscalização de serviços públicos ou a conduta de agentes
públicos;
III - denúncia: ato que indica a prática de irregularidade ou de ilícito cuja solução
dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes;
IV - comunicação: informação de origem anônima, noticiando suposto
cometimento de irregularidade ou ato ilícito, cuja solução dependa da atuação das unidades de
apuração competentes;
V - reclamação: demonstração de insatisfação relativa à prestação de serviço
público ou à conduta de agentes públicos na prestação e na fiscalização desse serviço;
VI - solicitação: pedido para adoção de providências por parte dos órgãos e das
entidades da administração pública federal;
VII - solicitação de simplificação: manifestação efetivada por meio de formulário
denominado "Simplifique!", com a finalidade de promover a participação do usuário de serviço
público no processo de simplificação e desburocratização de serviços, nos termos do art. 13 do
Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017;
VIII - sugestão: apresentação de ideia ou formulação de proposta de
aprimoramento de serviços públicos prestados por órgãos e entidades da administração
pública federal;
IX - pseudonimização: tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade
de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional
mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro;
X - certificação de identidade: procedimento de conferência de identidade do
manifestante por meio de documento de identificação válido ou, na hipótese de manifestação
por meio eletrônico, por meio de assentamento constante de cadastro público federal,
respeitado o disposto na legislação sobre sigilo e proteção de dados e informações pessoais;
XI - pedido de acesso à informação: pedidos de acesso a informações públicas
produzidas ou custodiadas pelo poder público, regulada pela Lei nº 12.527/2011;
XII - unidade de tratamento: estrutura interna da unidade ou da administração que
recebe, processa e encaminha manifestações ou pedidos de informação;
XIII - ponto focal: profissionais do Ministério, sejam servidores(as) e/ou
colaboradores, designados para atuar na interlocução entre a Ouvidoria e as unidades
administrativas do órgão, sendo responsável por coordenar o trâmite das manifestações,
consolidar informações, acompanhar o cumprimento dos prazos e assegurar a adequação
técnica e formal das respostas encaminhadas dentro do seu setor de atuação;
XIV - agente público: quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza
civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
CAPÍTULO II
da competência e organização da ouvidoria
Art. 3º A Ouvidoria do Ministério da Igualdade Racial é a instância pública de
participação e controle social que atua como mediadora nas relações entre os usuários dos
serviços públicos e o poder público, em especial o Ministério da Igualdade Racial.
§ 1º A Ouvidoria tem o dever de agir com presteza, compromisso e imparcialidade
no processamento das demandas recebidas.
§ 2º O Ouvidor realizará as atividades inerentes às suas atribuições em regime de
cooperação mútua com as unidades administrativas do órgão.
Art. 4º Compete à Ouvidoria do MIR, além de outras atribuições que lhe forem
conferidas, as seguintes atividades:
I - receber, registrar e dar tratamento às manifestações dos usuários, tais como
denúncias, reclamações, sugestões, elogios;
II - adotar as medidas necessárias ao exercício dos direitos cidadãos e usuários de
serviços públicos, em conformidade com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
III - tomar as medidas específicas para a proteção da identidade de denunciantes,
nos termos do Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019;
IV - exercer o serviço de informação ao cidadão, nos termos da Lei nº
12.527/2011;
V - adotar as medidas necessárias para garantir o cumprimento dos prazos legais e
da qualidade das respostas às demandas recebidas;
VI- formular, executar, revisar e avaliar projetos e ações relativas à ouvidoria;
VII- coletar, ativa ou passivamente, dados sobre a qualidade da prestação de
serviços aos usuários e a satisfação dos mesmos;
VIII - analisar, estruturar e publicar essas informações com vistas ao
aprimoramento dos serviços públicos;
IX - propor melhorias nos serviços do MIR, com base nas manifestações
recebidas;
X - adotar instrumentos de solução pacífica de conflitos entre usuário e instituição,
quando cabível;
XI - promover articulação com unidades administrativas internas, bem como com
ouvidorias de outros entes públicos;
XII - produzir anualmente relatório de gestão da ouvidoria;
XIII - manter atualizado o cadastro dos canais de atendimento;
XIV - divulgar a carta de serviços do Ministério;
XV - envidar esforços, inclusive por atuação própria, para a efetividade do disposto
no artigo 51 da Lei nº 12.888, de 20 de julho de 2010;
XVI - outras atividades inerentes à sua competência.
Art. 5º Para o desempenho de suas funções, a Ouvidoria conta com as seguintes
garantias:
I - reuniões periódicas com o gabinete do titular do órgão para garantia de
interlocução direta;
II - inserção formal em fóruns de governança estratégica e de integridade da
instituição;
III - participação nas ações de governança dos serviços públicos prestados pelo
MIR;
IV - infraestrutura tecnológica adequada para garantir o tratamento seguro,
eficiente e sigiloso das manifestações, inclusive com possibilidade de pseudonimização do
denunciante;
V - múltiplos canais de acesso aos usuários (digitais, telefônicos, presenciais) e em
conformidade com normas de acessibilidade;
VI - meios para que o usuário acompanhe o estágio de tramitação de sua
manifestação.
Art. 6º A Ouvidoria formalizará anualmente um Plano de Capacitação para a sua
equipe, em conformidade com o Plano de Desenvolvimento de Pessoa (PDP), articulado pela
Gestão de Pessoas, contendo no mínimo:
I - o mapeamento das competências existentes;
II - as lacunas que necessitem ser preenchidas por meio de capacitação; e
III - o registro das capacitações realizadas e sua qualidade.
Art. 7º Os critérios e procedimentos para a nomeação, designação, exoneração,
dispensa, permanência e recondução do titular da Ouvidoria deverão seguir o disposto na
Portaria CGU nº 238, de 8 de dezembro de 2025.
Art. 8º No exercício de suas atribuições, os agentes da Ouvidoria do MIR
observarão os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência e os demais previstos na Lei nº 9.784/1999, bem como os previstos na
Lei nº 13.460/2017, e ainda as seguintes diretrizes:
I - urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários;
II - presunção de boa-fé do usuário;
III - atendimento por ordem de chegada, ressalvadas as hipóteses de urgência ou
necessidade de agendamento;
IV - igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de
discriminação;
V - utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas,
jargões e estrangeirismos;
VI - eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja
superior ao risco envolvido;
VII - vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em
documentação válida apresentada.
CAPÍTULO III
DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO E INFORMAÇÃO AO USUÁRIO
Art. 9º A Ouvidoria funcionará das 9h às 12h e das 14h às 17h, de segunda a sexta-
feira, em dias úteis, para atendimento aos usuários e às unidades administrativas do MIR, sem
prejuízo da carga horária semanal a que estão subordinados os seus servidores.
Art. 10. Todas as manifestações e pedidos de informação recebidos, por qualquer
meio, deverão ser encaminhados imediatamente à Ouvidoria para registro, tramitação e
controle.
§ 1º No caso de denúncias ou comunicações que ofereçam indícios de
irregularidade ou ilícito, deverão ser observadas as salvaguardas de proteção à identidade do
denunciante.
§ 2º É vedada qualquer exigência acerca dos motivos ou forma de apresentação das
manifestações pelos usuários.
Seção I
Dos canais de atendimento
Art. 11. A Ouvidoria disponibilizará canais diversos para atendimento aos usuários,
incluindo plataforma eletrônica, atendimento presencial, correio físico ou telefone, e
promoverá integração com plataformas governamentais de ouvidoria, se for o caso. Todos os
canais deverão ser amplamente divulgados.
Art. 12. O recebimento de manifestações de ouvidoria será realizado,
preferencialmente, por meio dos seguintes canais:
I - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR): canal oficial
e prioritário para registro, controle e transparência das demandas, conforme Portaria CGU nº
116, de 18 de março de 2024.
II- atendimento programado: atendimento presencial ou virtual, de acordo com
agendamento realizado na página da Ouvidoria do MIR, em endereço e horário de
funcionamento do Ministério, sendo posteriormente registrado no sistema Fala.BR.
a) o formulário para o atendimento programado pode ser encontrado na área da
Ouvidoria do site do Ministério da Igualdade Racial e no Anexo I desta Portaria;
b) durante o atendimento presencial, será preenchido, junto com o(a)
manifestante, Formulário de Atendimento Presencial, constante do Anexo II, desta Portaria.
III - correspondência física: endereçada à Ouvidoria do Ministério da Igualdade
Racial, deve ser registrada no sistema Fala.BR para tratamento e controle, com resposta
posteriormente enviada via protocolo, para o endereço indicado na correspondência
recebida.
IV - e-mail institucional: manifestações recebidas por e-mail serão cadastradas pela
equipe da Ouvidoria no sistema Fala.BR, sendo posteriormente enviado ao cidadão o protocolo
de registro e instrução para acesso da demanda na plataforma.
V - atendimento em campo: atendimentos realizados em eventos ou ações
organizadas pelo Ministério da Igualdade Racial ou parceiros, ocasião em que as manifestações
também serão registradas no Formulário de Atendimento Presencial do Anexo II.
Art. 13. A Ouvidoria contará com instalações físicas acessíveis, inclusive sala para
atendimento individualizado, que assegurem a privacidade, acessibilidade e o sigilo no registro
de manifestações presenciais.
Seção II
Do tratamento das demandas
Art. 14. As demandas de Ouvidoria serão submetidas em um primeiro momento a
uma análise preliminar, que compreenderá:
I - a verificação da competência do MIR para atuar sobre a matéria;
II - a adequação da classificação da manifestação (tipo, assunto, serviço), de acordo
com taxonomia constante do Sistema Fala.BR;
III - a verificação de elementos mínimos necessários para o tratamento;
IV - a adoção de salvaguardas de proteção à identidade de denunciantes, quando
aplicável.
Parágrafo único. Quando as informações fornecidas forem insuficientes, a
Ouvidoria poderá solicitar complementação ao usuário, evitando pedidos sucessivos, salvo
nova informação apresentada.
Art. 15. Caso a matéria tratada extrapole a competência do MIR, a manifestação
deverá ser encaminhada à ouvidoria ou órgão competente.
§ 1º Se a manifestação for uma denúncia, antes do encaminhamento deve ser
solicitado o consentimento do denunciante;
§ 2º Em caso de não consentimento ou da omissão por parte do denunciante, a
manifestação poderá ser encaminhada, desde que devidamente pseudominizada;
§ 3º Se da mesma manifestação resultarem diferentes temas ou competências, a
Ouvidoria poderá desmembrar em registros distintos, com comunicação ao usuário.
Art. 16. Verificado registro de demanda em duplicidade no Fala.BR, com mesmo
usuário e conteúdo, será considerado válido o primeiro registro e os demais serão encerrados,
com a devida notificação ao usuário.
Art. 17. O tratamento das manifestações observará a Lei nº 13.460/2017, a Portaria
Normativa CGU nº 116, de 18 de março de 2024 e demais normativos aplicáveis.
Art. 18. A Ouvidoria responderá imediatamente àquelas manifestações que possam
ser atendidas com informação já disponível ou solução imediata.
Art. 19. Quando necessário o encaminhamento à unidade administrativa
competente, a Ouvidoria acionará os pontos focais designados de cada unidade, via canal
específico da Plataforma Teams criado para esse fim, informando o início do tratamento e o
prazo previsto para resposta final.
§ 1º A unidade administrativa, se verificar que o assunto tratado na demanda não
está em sua competência, deverá devolvê-la à Ouvidoria no prazo máximo de (5) cinco dias,
contados da recepção da manifestação.
§ 2º A unidade administrativa deverá fornecer os subsídios solicitados à Ouvidoria
no prazo máximo de vinte (20) dias, contados da recepção da manifestação.
§ 3º O prazo previsto no § 2º poderá ser prorrogado uma única vez, por igual
período, mediante justificativa expressa enviada à Ouvidoria antes do vencimento.
§ 4º A Ouvidoria alertará a unidade responsável no quinto dia antes do vencimento
do prazo, com cópia para o titular da unidade administrativa, e no penúltimo dia útil anterior ao
prazo final, com cópia para a Secretaria Executiva e para o Gabinete da Ministra.
§ 5º As demandas não respondidas no prazo serão levadas ao conhecimento do
órgão de Controle Interno. A prática reiterada de perda de prazos pela área, pode ensejar
encaminhamento para apuração na Corregedoria.
§ 6º A demandas que alcancem mais de uma área administrativa do Ministério,
ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Executiva.
Art. 20. A resposta conclusiva à manifestação deverá conter no mínimo:
I - no caso de denúncia: o encaminhamento para apuração ou arquivamento;
II - no caso de elogio: encaminhamento para reconhecimento ao agente ou equipe
responsável pelo atendimento;
III - no caso de reclamação: análise objetiva da situação apontada;
IV - no caso de solicitação: informação sobre a possibilidade, forma e meio de
atendimento;
V - no caso de sugestão: manifestação do gestor sobre viabilidade, com estimativa
de prazo de implementação quando for o caso.
VI - solicitação de simplificação: análise sobre o tema que indicará, em caso de
inviabilidade de simplificação, o motivo da manutenção do procedimento, considerando as
diretrizes previstas no art. 1º do Decreto nº 9.094, de 2017.
Parágrafo único. A Ouvidoria poderá solicitar revisão da resposta apresentada pela
unidade administrativa, caso verifique a necessidade de adequação a princípios ou diretrizes
desta Portaria.
Art. 21. Quando a resposta a uma demanda exigir o envio de ofício a órgãos
externos ao MIR, inclusive para comunicação ao Ministério Público ou para solicitação de
esclarecimentos sobre possíveis práticas de racismo ou discriminação racial, a unidade
administrativa deverá encaminhar à Ouvidoria sua recomendação e o retorno necessário com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias do prazo final de resposta da área.
Art. 22. A Ouvidoria registrará no sistema o status da manifestação como
"resolvida" ou "não resolvida", conforme persistam ou não providências a serem adotadas pela
unidade responsável.
Art. 23. A certificação de identidade do usuário somente será exigida quando a
resposta à manifestação implicar entrega de informações pessoais ao próprio manifestante ou
a terceiros por ele autorizados.
Parágrafo único. A certificação poderá ocorrer virtualmente (via login autenticado)
ou presencialmente, mediante conferência de documento.
CAPÍTULO IV
DA OUVIDORIA INTERNA
Art. 24. As manifestações oriundas de agentes públicos vinculados ao MIR, como
servidores, terceirizados, estagiários e consultores, receberão tratamento equivalente ao das
manifestações de usuários externos.
§ 1º Aplicam-se aos agentes internos as mesmas garantias de proteção destinadas
aos usuários.
§ 2º Irregularidades de que tenham conhecimento agentes públicos, conforme art.
116 da Lei nº 8.112/1990, podem ser encaminhadas diretamente à Ouvidoria ou à
Corregedoria competente.
Art. 25. A Ouvidoria informará ao público interno, de forma permanente, sobre:
I - suas atribuições;
II - fluxo de tratamento de manifestações internas;
III - canais de atendimento disponíveis.
Art. 26. A Ouvidoria colaborará com as instâncias de integridade do MIR para
promoção de campanhas de esclarecimento e sensibilização sobre temas sensíveis.
CAPÍTULO V
DOS PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
Art. 27. O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, de que trata o inciso I do art. 9º
da Lei nº 12.527, de 2011, ficará sob a coordenação da Ouvidoria do Ministério da Igualdade
Racial.
Art. 28. Compete ao Serviço de Informação ao Cidadão:
I - receber o pedido de acesso e, sempre que possível, fornecer de imediato a
informação;
II - registrar o pedido de acesso à informação na Plataforma Fala.BR;
III - encaminhar o pedido recebido e registrado à unidade administrativa
responsável pelo fornecimento da informação, quando couber;
IV - receber a resposta da unidade administrativa, realizar as adequações
necessárias e encaminhá-la ao interessado;
V - controlar os prazos de atendimento estipulados na Lei nº 12.527, de 2011, no
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e nesta Portaria; e
VI - orientar as unidades administrativas do MIR quanto à aplicação dos dispositivos
da Lei nº 12.527, de 2011, nas respostas oferecidas aos interessados.
Seção II
Do pedido de acesso à informação
Art. 29. Constitui objeto de pedido de acesso à informação formulado com
fundamento na Lei nº 12.527, de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 2012, a solicitação de dados,
processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento,
contidos em qualquer meio, suporte ou formato, produzidos ou acumulados pelo MIR,
recolhidos ou não ao arquivo.
Art. 30. Qualquer pessoa natural ou jurídica poderá solicitar ao MIR acesso à
informação pelos seguintes canais:
I - eletronicamente, por meio do Fala.BR; e
II - presencialmente, no endereço físico informado no site do MIR.
§1º O telefone e o correio eletrônico do SIC serão utilizados exclusivamente para
orientação, relacionada a pedidos amparados pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
sendo vedado seu uso para registro de pedidos de acesso à informação.
§2º São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à
informação.
Seção III
Da tramitação e resposta
Art. 31. O SIC/Ouvidoria fornecerá imediatamente as informações solicitadas pelo
usuário, sempre que estiverem disponíveis em transparência ativa ou puderem ser acessadas
diretamente pela Ouvidoria e cuja disponibilização tenha sido previamente autorizada pela
unidade administrativa responsável.
Parágrafo único. Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma do
caput, o órgão ou a entidade que receber o pedido deverá respondê-lo no prazo de até 20
(vinte) dias, contados a partir do registro, admitida uma única prorrogação por 10 (dez) dias,
mediante justificativa expressa, da qual o requerente será cientificado.
Art. 32. Os pedidos não atendidos imediatamente serão encaminhados à unidade
administrativa responsável, pelo processo eletrônico SEI.
§ 1º A unidade administrativa responderá em até quinze (15) dias, contados da
tramitação do pedido para sua unidade.
§ 2º O prazo poderá ser prorrogado uma única vez por dez (10) dias, mediante
justificativa expressa encaminhada à Ouvidoria via SEI, até as 16h do último dia do prazo
original.
§ 3º A Ouvidoria alertará a unidade responsável no quinto e penúltimo dia útil
anteriores ao vencimento.
§ 4º O término do prazo em fim de semana ou feriado será prorrogado
automaticamente para o primeiro dia útil subsequente.
§ 5º A unidade que receber pedido sobre matéria de competência de outra
unidade ou órgão deverá devolver imediatamente à Ouvidoria.
§ 6º Se o atendimento do pedido envolver mais de uma unidade, a Ouvidoria
consolidará as informações e apresentará ao requerente.
Art. 33. O SIC/Ouvidoria poderá fazer ponderações e observações, no que couber,
acerca do conteúdo da resposta apresentada pela unidade administrativa e devolver o pedido
de informação para adequação.
Art. 34. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação que:
I - sejam genéricos;
II - sejam desproporcionais ou desarrazoados;
III - exijam trabalho adicional de análise, interpretação ou consolidação de dados
que não seja de competência do MIR.
Parágrafo único: No caso do inciso III, será indicado, se possível, o local onde o
solicitante pode encontrar as informações.
Art. 35. Serão resguardadas, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Lei nº
12.527/2011, as seguintes informações:
I - informações pessoais;
II - informações classificadas;
III - informações de projetos de pesquisa e desenvolvimento cuja divulgação
comprometa a segurança ou interesse público;
IV - outras hipóteses legais de sigilo.
Art. 36. Quando for negado o acesso à informação, a unidade responsável deverá
comunicar ao solicitante:
I - as razões da negativa com fundamento legal;
II - a possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade competente;
III - a possibilidade de pedido de desclassificação da informação, se for o caso.
§ 1º As razões de negativa por classificação devem indicar autoridade que
classificou, código de indexação e meios para recurso ou desclassificação.
§ 2º A Ouvidoria poderá solicitar a revisão da resposta da unidade, caso verifique
inadequação aos princípios ou diretrizes desta Portaria.
Seção IV
Dos recursos
Art. 37. O solicitante poderá interpor recurso em primeira instância no prazo de dez
(10) dias, contados da ciência da resposta, à autoridade hierarquicamente superior à que
forneceu a resposta ao pedido de acesso à informação inicial, que deverá apreciá-lo no prazo
de 5 (cinco) dias, contados da sua apresentação.
Art. 38. O SIC/Ouvidoria encaminhará imediatamente o recurso de que trata o
caput para a autoridade hierarquicamente superior da unidade administrativa responsável pela
resposta inicial, estabelecendo o prazo para envio da resposta, que poderá variar de 1 (um) a 3
(três) dias úteis, por meio do SEI do MIR.
§ 1º As respostas aos recursos de que trata o caput deverão, obrigatoriamente, ser
assinadas pelo superior hierárquico
§ 2º Entenda como autoridade hierárquica superior de que trata o caput os/as
titulares das Secretarias Finalísticas, da Secretaria Executiva e da Chefia de Gabinete do/a
Ministro/a.
Art. 39. Desprovido o recurso em primeira instância, o solicitante poderá
apresentar recurso em segunda instância à Ministra de Estado da Igualdade Racial, que se
manifestará no prazo de cinco (5) dias. A Ouvidoria informará a autoridade que proferiu a
primeira decisão e apoiará o Ministro(a).
Art. 40. No caso de omissão de resposta, o solicitante poderá reclamar à autoridade
de monitoramento da Lei de Acesso à Informação, que terá prazo de cinco (5) dias para
manifestação.
Art. 41. Desprovido o recurso em segunda instância ou infrutífera a reclamação,
poderá o requerente apresentar recurso em terceira instância à Controladoria-Geral da União -
CGU, que se manifestará no prazo de cinco (5) dias, contados do recebimento do recurso.
Art. 42. Desprovido o recurso pela Controladoria-Geral da União, o requerente
poderá apresenta recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Art. 43. A Ouvidoria informará imediatamente às autoridades responsáveis pela
decisão sobre os recursos em primeira e segunda instância, sobre determinações e decisões
proferidas pela Controladoria-Geral da União e pela Comissão Mista de Reavaliação de
Informações.
Art. 44. Passado o último dia dos prazos estipulados para o atendimento da
demanda de LAI sem que a unidade administrativa competente ou autoridade responsável
proceda ao envio das informações, o SIC/Ouvidoria comunicará o fato à Autoridade de
Monitoramento de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011.
§ 1º No caso expresso no caput, a Autoridade de Monitoramento notificará a
unidade administrativa responsável pela informação para que, no prazo de dois (2) dias,
justifique a omissão e adote as providências necessárias ao atendimento do pedido.
§ 2º Em caso de descumprimento do § 1º, a Autoridade de Monitoramento tomará
as providências administrativas cabíveis, inclusive apuração de eventual infração disciplinar,
conforme disposto no art. 32 da Lei nº 12.527, de 2011.