ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das
atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art.
360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de
27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria
DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014,
e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de
dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa
RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada
no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 13.083.000.877/2022/93,
resolve:
Autorizar o fornecimento de 288.840 (Duzentos e oitenta e oito mil, oitocentos
e quarenta) selos de controle, tipo tipo Uísque, cor amarelo, para selagem no exterior, à
empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº. 01.135.153/0004-51,
inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº
04101/095,na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo
discriminados:
. .Marca Comercial .Características do Produto .Quantidade de
Unidade
. .CHIVAS 12 YO .Caixas com 12 garrafas de 1000 ml, 40 % GL .52.800
. .CHIVAS 12 YO .Caixas com 12 garrafas de 1000 ml, 40 % GL .26.400
. .BALLANTINES FINEST .Caixas com 06 garrafas de 1000 ml, 40 % GL .43.560
. .BALLANTINES FINEST .Caixas com 06 garrafas de 1000 ml, 40 % GL .29.040
. .BALLANTINES FINEST .Caixas com 06 garrafas de 1000 ml, 40 % GL .29.040
. .BALLANTINES 10 YO .Caixas com 12 garrafas de 1000 ml, 40 % GL .9.000
. .BALLANTINES FINEST CART .Caixas com 12 garrafas de 750 ml, 40 % GL .19.800
. .BALLANTINES FINEST CART .Caixas com 12 garrafas de 750 ml, 40 % GL .19.800
. .BALLANTINES FINEST CART .Caixas com 12 garrafas de 750 ml, 40 % GL .59.400
HELOISA THIANNA BALTAR DE MEDEIROS CABRAL MORAES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF06 Nº 369, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
Institui o Programa de Proatividade do Atendimento -
Aproxime na 6ª Região Fiscal.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO
FISCAL, no uso das competências que lhe são conferidas pelos arts. 243, 336, 359 e 364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com a Portaria RFB nº 4.261, de 28 de
agosto de 2020, a Portaria RFB nº 627, de 23 de dezembro de 2025, e a Portaria Suara nº 42, de
3 de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui o Programa de Proatividade do Atendimento -
Aproxime na 6ª Região Fiscal.
Art.2ºFicainstituído,noâmbitoda6ªRegiãoFiscal,oProgramadeProatividadedo
Atendimento - Aproxime em observância às diretrizes estabelecidas pela Portaria RFB nº 627,
de 23 de dezembro de 2025, especialmente em seu art. 9º.
Art. 3º São elegíveis ao Programa Aproxime, na 6ª Região Fiscal, as pessoas
jurídicas que se enquadrem nos critérios estabelecidos no art. 3º da Portaria RFB nº 627, de 23
de dezembro de 2025, especificamente:
I - classificadas como contribuintes diferenciados;
II - classificadas pelo Programa Receita Sintonia na categoria "A+"; ou
III - que atendam a outros critérios de seleção estabelecidos pela Superintendência
Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal - SRRF06 por meio de Portaria, desde
que não classificadas como contribuintes especiais, nos termos da Portaria RFB nº 505, de 30
de dezembro de 2024, ou norma que vier a substitui-la.
§ 1º A seleção da pessoa jurídica para participação no Aproxime será efetuada pela
localização física de sua matriz.
§ 2º A SRRF06 poderá limitar o escopo de elegibilidade estabelecido nos incisos I e
II do caput.
§ 3º A seleção a que se refere o § 1º será comunicada à pessoa jurídica selecionada,
que poderá optar pela adesão ao Programa.
Art. 4º A adesão ao Aproxime será realizada mediante manifestação formal da
pessoa jurídica selecionada, e seu deferimento ficará condicionado à prestação de informações
em processo digital constituído para essa finalidade.
§ 1º Para facilitar a comunicação com a Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil no âmbito do Aproxime, a pessoa jurídica a que se refere o caput deverá aderir ao
Domicílio Tributário Eletrônico - DTE.
§ 2º O atendimento pela equipe do Aproxime somente será disponibilizado após o
deferimento da adesão.
§ 3º A interlocução com a pessoa jurídica aderente deverá ser estabelecida
mediante representantes devidamente cadastrados perante a SRRF06.
Art. 5º As orientações fornecidas pelo Aproxime possuem caráter procedimental e
não produzem os efeitos legais da consulta prevista no art. 46 do Decreto nº 70.235, de 6 de
março de 1972, e no art. 48 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Art. 6º Nos termos do art. 11 da Portaria RFB nº 627, de 23 de dezembro de 2025,
fica convalidada a equipe regional de atendimento dedicada ao Programa Aproxime,
originalmente instituído pela Portaria SRRF06 nº 177, de 29 de julho de 2024, publicada no
Boletim de Serviço da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de 30 de julho de 2024, a
qual passa a ser denominada Equipe Regional Aproxime - SRRF06.
Art. 7º Fica instituída a Equipe Regional Aproxime - SRRF06 composta pelos
servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria.
Art. 8º A Equipe Regional Aproxime - SRRF06 fica subordinada à Divisão Regional de
Atendimento da 6ª Região Fiscal - Diate06, com o objetivo de assegurar, no âmbito das
competências da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a emissão regular da certidão
de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União.
§ 1º O monitoramento e a análise de dados realizados para fins de emissão da
certidão a que se refere o caput, devem ser iniciados, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes da
data de vencimento da última certidão, a fim de assegurar a eficácia de sua renovação.
§ 2º A critério da Equipe Regional do Aproxime, a liberação da certidão pode
ocorrer de ofício, com dispensa do requerimento previsto no art. 12 da Portaria Conjunta
RFB/PFGN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014.
§ 3º A pessoa jurídica será cientificada da renovação de ofício da certidão mediante
a utilização de sistema de interação com o contribuinte.
Art. 9º Caso seja constatada a necessidade de regularização ou suspensão de
processos ou de débitos de competência de outras equipes da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, a Equipe Regional do Aproxime deverá providenciar o encaminhamento à
equipe competente, que terá prazo para resposta de até 30 (trinta) dias, contado da data de
recebimento da demanda, não implicando em prioridade de análise processual.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput deverá ser reduzido a 8 (oito) dias para
fins de emissão tempestiva de certidão requerida pelo contribuinte no prazo previsto no art.
12, § 2º, da Portaria Conjunta RFB/PFGN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014.
Art. 10. Incumbe à Equipe Regional do Aproxime o acompanhamento das
condições de permanência das pessoas jurídicas no Programa, cabendo a aplicação de exclusão
nas seguintes hipóteses:
I - por desenquadramento dos critérios de eligibilidade previstos no art. 3º que
fundamentaram sua adesão;
II - por descumprimento reiterado de ações necessárias para a regularidade fiscal; ou
III - a pedido do contribuinte.
§ 1º A existência de medida cautelar fiscal em desfavor do contribuinte, quando
verificada, também implica a exclusão da pessoa jurídica do Aproxime.
§ 2º A comunicação da exclusão do Aproxime será realizada com a utilização dos
meios de comunicação homologados pela RFB, observada a obrigatoriedade de adesão ao DTE,
prevista no § 1º do art. 4º desta Portaria, devendo ser expedida com antecedência mínima de
30 (trinta) dias da data da exclusão.
§ 3º Cabe interposição de recurso contra a exclusão, nos termos da Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, no prazo de dez dias a contar da ciência, que será apreciado no âmbito
da SRRF06.
Art. 11. Enquanto não sobrevier a regulamentação da Coordenação-Geral de
Atendimento - Cogea, prevista no art. 10 da Portaria RFB nº 627, de 23 de dezembro de 2025,
a Equipe Regional Aproxime - SRRF06 observará, no que couber, os fluxos procedimentais e
canais de comunicação definidos pela Diate06 em Ordem de Serviço editada pelo
Superintendente no âmbito da SRRF06, desde que não colidentes com a norma superior.
Art.12.FicarevogadaaPortariaSRRF06nº177,de29dejulhode2024,publicadano
Boletim de Serviço da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de 30 de julho de 2024.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União (DOU).
WAGNER BITTENCOURT DE SOUZA