ACÓRDÃO Nº 263/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 263/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 039.380/2023-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração
(Monitoramento).
3. Embargantes: Carlos Pereira de Andrade (941.***.***-15), Fisiomed - Centro
de Medicina Física e Reabilitação Ltda. (29.426.335/0002-39), Ultrimagem Centro De
Imagem Nuclear Integrada Ltda. (73.731.960/0002-86) e Swedenberger do Nascimento
Barbosa (848.***.***-87).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Tatiane Antonio Moissinho (OAB/RJ 162.799) e Danielle
Souza Gomes Pinheiro (OAB/RJ 123.707), representando a Fisiomed - Centro de Medicina
Física e Reabilitação Ltda. e a Ultrimagem Centro de Imagem Nuclear Integrada Ltda.; Irma
Cláudia do Nascimento Morais (Advogada da União), entre outros, representando
Swedenberger do Nascimento Barbosa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento, em que, nesta
fase processual, são apreciados embargos de declaração em face do Acórdão 2.932/2025-
TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos
arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Carlos Pereira de
Andrade; Fisiomed - Centro de Medicina Física e Reabilitação Ltda e Ultrimagem Centro de
Imagem Nuclear Integrada Ltda, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. conhecer dos embargos de declaração opostos por Swedenberger do
Nascimento Barbosa, para, no mérito, acolhê-los, de modo a excluir seu nome da presente
relação processual, alterando o item 9.7 do Acórdão 2.932/2025-TCU-Plenário, nos
seguintes termos:
"9.7. comunicar ao Sr. Carlos Pereira de Andrade, ao Sr. Márcio Valério Ribeiro
da Silva e às sociedades empresárias Ultrimagem Centro de Imagem Nuclear Integrada
Ltda., Fisiomed - Centro de Medicina Física e Reabilitação Ltda., Centro Médico Santa
Bárbara Sociedade Simples Ltda. e Helioclínica Ltda. (nome fantasia: Clínica Santa Irene,
que foi autuado processo de Tomada de Contas Especial, ao qual está sendo apensado este
processo e que os atos processuais subsequentes e a apreciação final da matéria se darão
no novo processo, nos termos do art. 41, § 3º, da Resolução - TCU 259/2014;"; e
9.3. comunicar esta deliberação aos embargantes.
10. Ata n° 3/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0263-
03/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.