ACÓRDÃO Nº 239/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 239/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 035.770/2021-0.
1.1. Apensos: 023.198/2024-9; 007.996/2022-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Rodrigo Sergio Dias (225.***.***-01).
4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rafael Cezar dos Santos (342475/OAB-SP), Carlos Eduardo
Gomes Callado Moraes (242953/OAB-SP) e outros, representando Rodrigo Sergio Dias.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em cumprimento ao Acórdão 1.831/2021-Plenário, com vistas à identificação
dos responsáveis e à quantificação do dano ao Erário decorrente dos prejuízos verificados
na locação objeto do Contrato 35/2017, firmado entre a Fundação Nacional de Saúde
(Funasa) e a sociedade empresária Paulo Otávio Hotéis e Turismo Ltda.,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", da Lei
8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Rodrigo Sergio Dias;
9.2. condenar o mencionado responsável ao pagamento solidário das quantias
abaixo indicadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das
datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:
. .VALOR .DATA
. .R$ 823.941,23 .6/12/2017
. .R$ 797.362,48 .19/1/2018
. .R$ 797.362,48 .14/2/2018
. .R$ 797.362,48 .9/3/2018
. .R$ 797.362,48 .18/4/2018
. .R$ 797.362,48 .4/5/2018
. .R$ 808.807,30 .20/6/2018
. .R$ 836.697,21 .19/7/2018
. .R$ 836.697,21 .13/8/2018
. .R$ 836.697,21 .26/9/2018
. .R$ 268.478,46 .25/10/2018
. .R$ 836.697,21 .9/11/2018
. .R$ 943.774,09 .6/12/2018
. .R$ 836.697,21 .11/1/2019
. .R$ 836.697,20 .18/3/2019
. .R$ 836.697,20 .3/4/2019
. .R$ 836.697,20 .12/4/2019
. .R$ 836.697,20 .21/5/2019
. .R$ 836.697,20 .14/6/2019
. .R$ 805.229,43 .17/7/2019
. .R$ 797.362,48 .15/8/2019
. .R$ 797.362,48 .27/9/2019
. .R$ 797.362,48 .16/10/2019
. .R$ 823.941,24 .21/11/2019
. .R$ 797.362,48 .12/12/2019
. .R$ 797.362,48 .13/1/2020
. .R$ 86.744,84 .27/2/2020
. .R$ 650.787,48 .6/3/2020
. .R$ 650.787,48 .16/4/2020
. .R$ 650.787,48 .8/5/2020
. .R$ 650.787,48 .5/6/2020
. .R$ 650.787,48 .8/7/2020
. .R$ 1.485.881,89 .2/9/2020
9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que
o responsável comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a",
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU
(RI/TCU);
9.4. aplicar a multa de R$ 4.000.000,00 ao Sr. Rodrigo Sérgio Dias, com fulcro
no art. 57 da Lei 8.443/1992;
9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que
o responsável comprove, perante este Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do
RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente, quando paga após seu vencimento, desde a data de prolação deste
acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. considerar grave a infração cometida pelo Sr. Rodrigo Sérgio Dias e
inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública, pelo período de 8 (oito) anos, com base no art. 60 da Lei
8.443/1992;
9.8. dar ciência deste acórdão ao responsável e à Funasa.
10. Ata n° 3/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0239-
03/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.