DECISÃO SUROD Nº 147, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 147, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza a elaboração de projeto executivo para as
obras de implantação de dispositivo tipo Passagem
Superior no km 346+760 no sistema rodoviário BR-
070/163/MT administrado pela Concessionária Nova
Rota do Oeste S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no exercício das atribuições que lhe são conferidas nos
artigos 32 e 105 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no artigo 44 da
Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e no que consta no processo
administrativo nº 50505.018110/2025-81, decide:
Art. 1º Autorizar a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. a elaborar e
apresentar à ANTT os projetos executivos e orçamentos para as obras de implantação do
dispositivo tipo Passagem Superior no km 346+760 da BR-163/MT.
Art. 2º Será assegurado à Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. a
correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da Tarifa Básica de
Pedágio - TBP, via processo de Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão do Edital
nº 003/2013, após o aceite pela unidade organizacional competente da ANTT dos projetos
executivos e orçamentos para a obra de implantação da Passagem Superior no km
346+760 da BR-163/MT.
Art. 3º A forma de elaboração e remuneração dos projetos executivos e
orçamentos para as obras de implantação da Passagem Superior no km 346+760 da BR-
163/MT deverá seguir a Resolução ANTT nº 6.000/2022.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA