ACÓRDÃO Nº 186/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 186/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de pedido de reexame interpostos pelo Sr.
Jorge Antônio Chamon Júnior e pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos
Territórios (MPDFT) contra o Acórdão 2.463/2024-TCU-Plenário, de relatoria do E. Ministro
Benjamin Zymler, que, em resumo, julgou parcialmente procedente a denúncia;
Considerando que o recurso do Sr. Jorge Antônio foi interposto em 8/3/2025
(peça 502), 55 dias após a notificação da decisão (peça 468), em 12/12/2024;
Considerando que, com relação ao pedido de reexame interposto pelo
Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, a jurisprudência deste Tribunal é
clara no sentido de que o ingresso de terceiro como parte é situação excepcional e
depende, além do pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de
legítima e comprovada razão para intervir no processo (Acórdãos 1.251/2017, 1.667/2017,
1.955/2017, 455/2019 e 1.769/2022, todos do Plenário);
Considerando que a recorrente não foi formalmente admitida como parte nos
autos, de modo que não pode praticar atos processuais, nos termos do art. 144, §§ 1º e
2º, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que a recorrente não demonstrou, na sua peça recursal, razão
legítima para intervir no processo, nos termos dos arts. 146 e 282 do Regimento,
sobretudo no presente momento processual, em que o levantamento já foi realizado;
Considerando, portanto, que o recurso interposto não atende aos requisitos de
admissibilidade, por restar caracterizada a falta de legitimidade e interesse para
recorrer;
Considerando que os pareceres da unidade técnica propõem o não
conhecimento do recurso ora sob exame (peça 497e 525);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei
8.443/1992 e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 144, 146, 277, 282 e 286 do
Regimento Interno do TCU, em:
a) não conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. Jorge Antônio
Chamon Júnior, por estar intempestivo e não apresentar fatos novos.
b) não conhecer do pedido de reexame interposto pelo Ministério Público do
Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), em decorrência da ausência de legitimidade
recursal;
b) informar a recorrente acerca desta deliberação.
1. Processo TC-020.078/2020-0 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: 001.496/2022-0 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Carine de Cassia Souza de Assis Ribeiro Rodrigues
(606.***.***-91); Eduardo Hage Carmo (261.***.***-44); Francisco Araujo Filho
(376.***.***-87); Iohan Andrade Struck (037.***.***-89); Janaina Oliveira de Alcantara
(636.***.***-15); Jorge Antonio Chamon Junior (064.***.***-82); Lauanda Amorim Pinto
(919.***.***-20); Paulo Ricardo dos Ramos Cardoso (545.***.***-53); Wanessa Sotter de
Freitas Goncalves (016.***.***-84).
1.3. Recorrentes: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
(26.989.715/0002-93); Jorge Antonio Chamon Junior (064.***.***-82).
1.4. Interessados: Biomega Medicina Diagnostica Ltda (28.966.389/0001-43);
Secretaria de Saúde do Distrito Federal (00.394.700/0001-08).
1.5. Órgão/Entidade: Governo do Distrito Federal.
1.6. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.7. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.8. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.9. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.10. Representação legal: Selma Leite do Nascimento Sauerbronn de Souza,
representando Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Leonardo Farias das
Chagas (24885/OAB-DF), representando Lauanda Amorim Pinto; Jose Expedito Braga Lima
Junior (62.744/OAB-DF), Aylton Goncalves Junior (64.041/OAB-DF) e outros, representando
Biomega Medicina Diagnostica Ltda; Jorge Hage Sobrinho (47.376/OAB-DF), Adrise Lage de
Mendonca (46801/OAB-DF) e outros, representando Eduardo Hage Carmo.
1.11. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.