ACÓRDÃO Nº 251/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 251/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.775/2026-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Dream House Construtora Ltda (38.327.906/0001-98).
4. Órgão/Entidade: 5ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/RJ - MJ.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Ricardo Gomes de Oliveira, representando Borges &
Gomes Engenharia, Consultoria e Soluções Técnicas Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, formulada por Borges & Gomes Engenharia, Consultoria e Soluções
Técnicas Ltda., sobre possíveis irregularidades na Concorrência Eletrônica 90002/2025,
promovida pela Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Estado do
Rio de Janeiro, para a retomada das obras de construção da Unidade Operacional e
Delegacia de Três Rios/RJ;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho à peça 15
destes autos, nos termos do art. 276, § 1º, do Regimento Interno do TCU; e
9.2. dar ciência desta deliberação aos interessados.
10. Ata n° 3/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0251-03/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.